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materia nº 205/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 205 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6102

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-09-26 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 194/10

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0072.2.008.000 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 01107 - Salário Educação
(0113) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física................................. I 150.000,00
Total................................. ..................................... ................................................. ........... I 150.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 205/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. r - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 150.000,00 (cento
cinquenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO
232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:-
Art. r - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0072.2.008.000 Manutenção das s do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 01107 - Salário E cação
(5930) 3.3.90.32.00 - Material de Dist uição Gratuita ...........................................
T0ta:1.: .
.................................._.......
150.000,00
150.000,00
Art. 30 - Revog -se as disposições em c ntrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
7 de set mbro de 2010.
...
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões paro a Seguronça Pública
Ligue para 08()().643.1161 M'Ut:AR,-\I'..\
Ciaak ~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ ]50.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § ]0, lll, da lei n° 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária visando especificamente à suplementação
orçamentária de recursos para cobertura de despesas provenientes do transporte escolar vinculado a
Secretaria de Desenvolvimento Humano, objetivando o ajuste necessário para a fiel execução
orçamentária do exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários na
aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento educacional de nosso município.
Solicitamos assim, a necessária autorização dessa Casa Legislativa, visando a
aprovação da presente mensagem.
embro de 2010.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões paro a Segurow,;a Púhlirn
Ligue para 080()..64.3..116J AJJ\JtAK.A.I'.\
Ciáok ~

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