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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 206/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 493.100,00
(quatrocentos e noventa e três mil e cem reais) conforme
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 493.100,00
(quatrocentos e noventa e três mil e cem reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento
vigente (Lei Municipal n° 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
02. Poder Executivo
02.012 - Secretaria de lofra Estrutura Urbana
15.451.0064.1.010.000 - Obras de Pavimentação, Conservação e Reca da Malha Viária.
Fonte de Recursos: 31813 - CEF CONV Min Cidade Sanches Santos I Eta a 647074-3
4.4.90.51.00 - Obras e .Instalações R$ 493.100,00
~.!II.~~~..; 1..4H! ~ ~ ~.""""""..""IM." "!II.." RS 493..1tC),eo
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, é
proveniente do Contrato de Repasse n° 0323928-3812010/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA,
firmado entre o Município de Apucarana e o Ministério das Cidades, representado pela Caixa
Econômica Federal, visando a execução de pavimentação, drenagem de águas pluviais, construção de
calçadasnos passeios,meio fio com saIjeta e sinalizaçãoviáriano loteamentoSanchesdos Santos- I
etapa.
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo I° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas ões das Leis n°.s 233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 11 /2009, alte a pela Lei n°. 23712009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o ex cício de 2010).
Art. 4° - Revog
data de sua publicação.
Vida Sim - Drogas Não!
DenúnÚas ou Sug'-SIDesparo a Seguronça Pública
LiguR paro 0800-64.3-1161
---
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual solicitamos a necessária autorização para
abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e
três mil e cem reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise, são provenientes do Contrato de Repasse nO 0323928-38/201O/MINISTÉRIO DAS
CIDADES/CAIXA, firmado entre o Município de Apucarana e o Ministério das Cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal, visando a execução de pavimentação, drenagem de
águas pluviais, construção de calçadas nos passeios, meio fio com saIjeta e sinalização viária no
loteamento Sanches dos Santos - I etapa.
Sabemos do empenho bres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comu
.
ade, dando espectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Municí odeApucara , em 17des embrode2010.
Vida Sim- Drogas Não!
Denúncia.-. ou sugp.stõespam a Segumnça Pública
Ligue para 080()-643-1161
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