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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 207/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder novo prazo
para uso e ocupação do solo pela ASSEF -
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO PARANÁ ~
NÚCLEO APUCARANA cedido através da Lei
Municipal n°. 214/2007, de 27 de novembro de 2007,
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 10. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder novo prazo para
uso e ocupação do solo pela ASSEF - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE DO PARANÁ - NÚCLEO APUCARANA - CNPJ. 78.225.257/0001-39.
Parágrafo Único - O novo prazo para inicio e conclusão das obras,
estabelecidono Artigo3°,da Lei nO.214/2007,passa a ser contadoa partir da publicaçãodesta lei.
Art. 2°. Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nO.
214/2007, de 27 de novembro de 2.007.
etembro de 2010
""ida Sim - Drogps Não
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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a devida apreciação de Vossas Excelências
o incluso Projeto de Lei n°. 207/2010, através do qual solicitamos a necessária autorização dessa Casa
Legislativa, para concedermos novo prazo para a Associação dos Servidores do Sistema Único de
Saúdedo Paraná- Núcleo de Apucarana,para inicioe conclusãoda obra a que se propõe a Entidade.
A Associação em expediente dirigido ao Executivo, justifica que já
executou serviços no imóvel que lhe fora disponibilizado pela Lei n°. 214/2007, de 27 de novembro
de 2007, conforme segue:-
1. - 23/06/2009 - execução da terraplanagem;
2. - 23/02/2010 - comprade palanquesde concreto;
3. - 26/02/2010- comprade aramegalvanizado;
4. - 31/03/2010 - execução dos serviços para cercar o terreno;
5. - 07/04/2010 - reunião com ASSEF - Núcleo Central para liberação
de verba; e
6. - 16/08/2010 - providênciapara a ligaçãode água e luz.
A Associação justificou ainda que existem 22 Núcleos da Associação
dos Servidores do Sistema Único do Paraná - ASSEF, e alguns Núcleos já estavam em processo de
construção ou reforma, razão pela qual o repasse do auxílio financeiro para a construção do Núcleo de
Âpucarana, foi autorizado neste segundo trimestre de 2010.
o Executivo Municipal, entendeu ser justa a reivindicação da
Associação, e para que a mesma obtenha esta autorização e necessária a manifestação dessa Colenda
Casa de Leis, que acreditamos será favorável também.
tembro de 2010.
Vida Sim - Drogas Não
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