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materia nº 208/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 208 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6105

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-09-26 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 197/10

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

02. Poder Executivo
02.003 - Secretaria de Governo
06.181.0079.2.105.000 - Estruturação da Guarda Municipal
Fonte de Recursos: 01511 - Taxas - Prestação de Serviços
4.4.90.52.00 - EQuipamentos e Material Permanente.............................................. IR$ 60.000,00
T:CJta:I..........................................................................-................................................. , :as 60.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CS:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 208/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO
232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
02.016 - Fundo de Ree ui amentos do Cor o de Bombeiros
06.182.0060.2.066.000 - FUNREBOM
Fonte de Recursos: 01511- Taxas - Prestação de Serviços
0430 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.. R$
(0431) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente R$
Tota:l........................................................................................................................ :as
37.000,00
23.000,00
60.000,00
Art. 3° - Revogam-se a
data de sua publicação.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sug'~tões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-64.3-1161 c\1-'1'\.'\RA"".'>.,
cuw.~
--.---
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CBJ 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual solicitamos a necessária autorização para
abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orça..nento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,m, da lei n° 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária considerando a necessidade de aquisiçãO de
equipamentos para estruturação da guarda municipal de Apucarana, promovendo assim a devida
adequação do orçamento municipal quanto ao cumprimento das metas, visando o ajuste necessário
para a fiel execução orçamentária do exercício de 2010, em atendimento aos objetivos e metas
necessários na aplicação de políticas de crescimento voltadas para a área de segurança pública de
nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Vida Sim-Drogas Não!
Denúncias ou sugestiks paro a Seguronça Púhlira
Liguepara0800-643-1161 .\;'>l.!(:.\.R\f'...\.
Ci40àu.-..

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