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materia nº 209/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 209 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA DE GOVERNO ESPECIFICADO NA LEI Nº. 233/2009, DE 23/12/2009 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE APUCARANA PARA 2010 A 2013) E LEI Nº. 138/2009, DE 17/07/2009, MODIFICADA PELA LEI Nº. 237/2009, DE 30/12/2009 (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2010), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6106

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-09-26 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 198/10

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 209/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a inclusão de Ação em
Programa de Governo especificado na Lei n".
233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do
Município de Apucarana para 2010 a 2013) e Lei nO.
138/2009, de 17/0712009 modificada pela Lei
237/2009, de 30/12/2009 (Diretrizes Orçamentárias
para 2010) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão na Lei nO.
233/2009, de 23/12/2009 (plano Plurianual do Município de Apucarana - 2010/2013), e Lei nO.138/2009, de
17/07/2009 modificada pela Lei 237/2009, de 30/12/2009 (Diretrizes Orçamentárias para 2010) da Ação a ser
acrescentada ao programa de governo, como especifica.
02 - PODER EXECUTIVO
02.003 - SECRETARIA DE GOVERNO
Pr ma:- 0079 - Se ran a Pública
Destino:- 2
Atividade:- 105
Descrição:- Estruturação da Guarda Municipal
Natureza:- Finalística
Objetivo:- Prover a Guarda Municipal de recursos para realizar o serviço de segurança com eficiência
Detalhamento da Ação:- A Guarda Municipal necessita de equipamentos para resguardar os bens públicos,
serão realizados compras de materiais de segurança para estruturação da Guarda
Municipal.
Produto:- Segurança Pública.
Situação:- Nova
Função:- 06
Subfunção:- 181
Metas Físicas: - 2010- 121.000
Recursos Vinculados: - 2010 - R$ 60.000,00
do esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Vida Sim~ Drogas Não!
Denúncias ou sugestiies para a Segurança Pública
Liguepara 0800.643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para a inclusão de Ação em Programa de Governo especificado na Lei nO.233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianualdo Municípiode Apucaranapara 2010 a 2013) e Lei n°. 138/2009,de 17/07/2009modificadapela
Lei 237/2009, de 30/12/2009 (Diretrizes Orçamentárias para 2010).
Justifica-se o envio do presente projeto de lei, considerando a necessidade de
investimos na estruturação da guarda municipal de Apucarana, a qual realiza um trabalho importante
na cidade de acompanhamento eletrônico e resguarda dos prédios públicos, para tanto é
imprescindível a necessidade de constantes investimentos para acompanhar o aumento da
criminalidade, sendo este de natureza finalística, o qual não se encontra previsto nos instrumentos de
planejamento acima descritos, sendo portanto necessária sua inclusão.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
IRA
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Liguepara 0800-643-1161

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