Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CS:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 21012010
SÚBlUIa: Autoriza o Executivo Municipal, por intennédio da Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana, a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 787.000,00 (Setecentos e oitenta e
sete mil reais), como especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, por intennédio da Autarquia Municipal de Saúde a abrir
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 787.000,00 (Setecentos e oitenta e sete mil reais), para reforço de dotações do
Orçamento vigente, em conformidade com a Lei nO.232/09, de 23 de dezembro de 2009 (Lei Orçamentária), como especifica:
3 - AUT ARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.001- AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0071.2.055.000 - Saúde da Familia
onte de Recursos: 02495- Atenção Básica
0494) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil......................................................................
(0493) 3.1.90.09 - Salário Familia ...................................................................................
onte de Recursos: 01303 Saúde - Receitas Vinculada<! (EC 29/00 - 15%)
(0638) 3.1.90.13 -
Obrigações Patronais...m m..m. m mm '"
10.305.0057.2.058.000 - NATTA (Núcleo de Aconselhamento, Testagem e Tratamento de Apucarana)
onte de Recursos: 01303 Saúde - Receitas Vinculada<! (EC 29/00 -IS%)
(574) 3.3.90.30 - Material de Consumo ... ". ... ..............
10.122.0048.2.064.000 - Processos e Apoio Administrativo da Autarquia Municipal de Saúde
onte de Recursos: 01303 Saúde - Receitas Vinculada<! (EC 29/00 - 15°/.)
(126) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CiviL.......................................................................
137) 3.3.90.32 - Material de DistribuiçãoGratuita..............................................................................................
10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica
Fonte de Recursos: 01303 Saúde - Receitas Vinculada<! (EC 29/00 -IS%)
(646) 3.1.90.11
-
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.........................................................................
10.301.0071.2.021.000 - NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Familia
onte de Recursos: 02495 - Atenção Básica
503) 3.1.90.13 - Obrigações Patronais m.......................................................
10.303.0054.2.061.000 - CEO - Centro de Especialidades OdontoIógicas
onte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade
(216) 3.1.90.13 - Obrigações Patronais................................................................................................................
OTAL..--.....___._..._._...._.__......
Vida Sim- Drogas Não
----
~--
..-
03 - AUT ARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03.001 - AUT ARQUlA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0048.2.064.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da
Autarquia Municipal de Saúde
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC29/00 - 15%)
0137) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física........................................................................... 300.000,O(
10.301.0071.2.021.000 - NASF - Núcleo de Apoio a Saúde da Família
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica
(0500) 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado.................................................................................... 57.000,0<
0502) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas.. PessoalCiviL................................................................ 50.000,0(
0505) 3.3.90.36 --Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física........................................................................... 5.000,()(
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal
Fonte de Recursos: 02495 - Atenção Básica
(0154) 3.1.90.11 .. Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................................................ 250.000,0(
0155) 3.1.90.13 - Obrigações Patronais.............................................................................................................. 50.000,0<
10.301.0071.2.084.000 - Laboratório Municipal
Fonte de Recursos: 02495- Atenção Básica
(0472) 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Pennanente.................................................................................... 50.000,0<
10.305.0057.2.058.000 - NATTA-(Núcleo de Aconselhamento, Testagem e Tratamento de Apucarana)
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
(0577) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......................................................................... 5.000,0<
10.301.0071.2.065.000 - Pronto Atendimento Municipal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
0643) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil....................................................................... 16.000,0<
0162) 3.3.90.30 .. Material de Consumo .......... ...................... .......................................... ........... ...... .................. 3.000,0<
10.303.0054.2.061.000 - CEO - Centro de Especialidades Odontológicas
Fonte de Recursos: 02496 - Atenção de Média e Alta Complexidade
(0215)3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil....................................................................... 1.000,0<
rOT.AL....__......_....a...,.a.........._.......____............_____.___~...______________ 787.000,0(
Art. 3" -Ha oinda,em
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!.ci.oE=utivo Monio.,.1.utomado
a promover as devidas alterações das Leis nO.s 233/ 9, de 23/12/2009 ( ano Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de
17/07/2009, alterada pela Lei nO.237/2009, de 30/12/20 (Lei de Diretrizes Orça ntárias para o exercício de 2010).
Art. 4° - Revogam-se a disposiçõesAQ trário, eptrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação. .-
Município de Apucara a, aos 23 ias ~nêsde tembro de 2010.
1/
oão C ~Ie veira
. Munici ai
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Art. 2° - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será cancelada
dotação de igual valor do Orçamento vigente, confonne detennina o artigo 43 § 1°, m da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
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Vida Sim - Droga... Não o"P1,C
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para a devida apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras, o
incluso Projeto de Lei, que tem por objetivo obtermos a necessária autorização Legislativa, para procedermos por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde, a suplementação de dotações no valor de até R$ 181.000,00 (setecentos e oitenta e sete mil reais).
que serão utilizados no fechamento da Folha de Pagamento do mês de setembro do corrente ano.
É oportuno esclarecer aos nobres Vereadores e Vereadoras, que a suplementação para
pagamento da folha, não é por não constar no orçamento, na verdade essa suplementação é feita porque houve a troca da tonte de
pagamento, que na sua maior parte era feito mediante recursos repassados pelo Governo Federal, e através da presente mensagem
estão sendo alocados para pagamento pela fonte de recursos provenientes do repasse do Município, através dos 15% (quinze por
cento), conforme estabelece a Emenda Constitucional.
Assim, solicitamos es
crédito adicional suplementar necessário.
Câmara Municipal, para procedermos a abertura do
Vida Sim- Droga.. Não -\I>I.C."'R_"'-...... CUfod. e..tu~....