especI lca:-
02. Poder Executivo
02.001- Gabinete do Prefeito
08.243.0063.6.012.000 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte de Recursos: 31814 - CONV 113/09 CENTRO JUVENTUDE
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações... ............ ......... ................ ...... ............ .................. IR$ 2.556.093,11
TotaI...~....................................................................................................................... I Ri 2.556.093,11
"
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 212/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 2.556.093,11 (dois milhões
quinhentos e cinqüenta e seis mil reais e onze centavos)
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. r - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 2.556.093,11
(dois milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil reais e onze centavos) para cobertura de despesas não
previstas no orçamento vigente (Lei Municipal n° 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como
.fi
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, é
proveniente do Termo de Convênio n° 113/09, firmado entre o Município de Apucarana e o Governo
do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude - SECJ,
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, Secretaria de Estado do
DesenvolvimentoUrbano- SEDUe ServiçoSocialAutônomoParanacidade,objetivandoa execução
do programa Centros da Juventude, aprovado pela deliberação nO004/2009-CEDCA.
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo I° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (Plfuio
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/ 09, ada pela Lei nO.237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exer cio de 2010).
Art. 4° - Revog -se as disposições em ontrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Município
eAPu=tJ~
23
d~
s embro de 2010.
oão C~~;'de or eira
P1:01\fUN CIP AL
Vida Sim- Droga-, Não!
Denúru:ias ou s~~<;tõespara a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 '\PtJ(>\R.-\~A
CiAoá< ~
-----
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual solicitamos a necessária autorização para
abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ R$ 2.556.093,11 (dois milhões,
quinhentos e cinqüenta e seis mil reais e onze centavos).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, é proveniente do Termo de Convênio nO113/09, firmado entre o Município de Apucarana e o
Governo do Estado do Paraná, por intermédioda Secretariade Estado da Criança e da JuventudeSECJ, ConselhoEstadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, Secretaria de
Estado do DesenvolvimentoUrbano- SEDUe ServiçoSocialAutônomoParanacidade,objetivandoa
execução do programa Centros da Juventude, aprovado pela deliberação n° 00412009-CEDCA,
devidamente referendado por esta casa de leis através do Decreto Legislativo n° 018/2010.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade do o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Vida Sim - Droga.~Não!
Denú1lCia..~ou sugestiks para a Segurança Pública
LigIro para 0800-643-1161 A)JtJ(:AR,-\t-.\ Ci.WIa u.-