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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº21/2010
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse que entre si
celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério das
Cidades, representada apela Caixa Econômica Federal e o
Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas
ao Programa Gestão da Política de desenvolvimento, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE.
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a
UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério das Cidades, representada apela Caixa
Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao
Programa Gestão da Política de desenvolvimento.
Art. 2º - O objeto do contrato é a execução de pavimentação, drenagem de águas
pluviais, construção de calçadas nos passeios, meio fio com sarjeta e sinalização viária
no Loteamento Sanches dos Santos - I etapa.
Art. 3º - Os recursos para execução deste Convênio, são no montante de R$-
493 .100,00 (quatrocentos e noventa e treis mil, e cem reais), tendo como contrapartida
do Município o valor de R$-48.566,80 - (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e
seis reais e oitenta centavos):
PARÁ GRAFO ÚNICO - As obrigações das partes e a prestação de contas, estão
discriminadas no termo de convênio.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente
Decreto Legislativo, após a sua publicação.
Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010.
COMISSÃO DE füSTIÇA E REDAÇÃO
Teima Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE
Alcides Ramos Junior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpellini
RELATORA
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