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materia nº 21/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO, QUE PREVÊ A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NOS PASSEIOS, MEIO FIO COM SARJETA E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO LOTEAMENTO SANCHES DOS SANTOS – 1ª ETAPA, COMO ESPECIFICA.
native_id6110

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 3ª discussão em 28/09/2010.
2010-09-26 Redação final — Fim

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº21/2010 
SÚMULA - REFERENDA o contrato de repasse que entre si 
celebram a UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério das 
Cidades, representada apela Caixa Econômica Federal e o 
Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas 
ao Programa Gestão da Política de desenvolvimento, como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 ° - Fica REFERENDADO o contrato de repasse que entre si celebram a 
UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério das Cidades, representada apela Caixa 
Econômica Federal e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao 
Programa Gestão da Política de desenvolvimento. 
Art. 2º - O objeto do contrato é a execução de pavimentação, drenagem de águas 
pluviais, construção de calçadas nos passeios, meio fio com sarjeta e sinalização viária 
no Loteamento Sanches dos Santos - I etapa. 
Art. 3º - Os recursos para execução deste Convênio, são no montante de R$- 
493 .100,00 (quatrocentos e noventa e treis mil, e cem reais), tendo como contrapartida 
do Município o valor de R$-48.566,80 - (quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta e 
seis reais e oitenta centavos): 
PARÁ GRAFO ÚNICO - As obrigações das partes e a prestação de contas, estão 
discriminadas no termo de convênio. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente 
Decreto Legislativo, após a sua publicação. 
Sala das Sessões, em 23 de setembro de 2010. 
COMISSÃO DE füSTIÇA E REDAÇÃO 
Teima Elizabeth Lemos Reis 
PRESIDENTE 
Alcides Ramos Junior 
SECRETÁRIO 
Lucimar Nunes Scarpellini 
RELATORA 

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