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materia nº 216/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 216 / 2010
Date 2010-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, PARA O EXERCÍCIO DE 2011, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6119

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-10-25 Redação final (aprovado) — Aprovado com voto contra do Val. Autógrafo N° 202/10
2010-10-22 Segunda votação — Aprovado em primeira com voto contra do vereador Val
2010-10-20 Primeira votação — Extraordinária

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 216/09
Súmula:- Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Predial
e Territorial Urbano -IPTU e do Imposto sobre Serviços
- ISS, para o exercício de 2011, como especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 10- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores
venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que servem
como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre
Serviços- ISS, que serão atualizados no percentua1 de 4,28% (quatro vírg;ulavinte e oito
por cento), que se refere ao acumulado dos últimos 12 (doze) meses do Indice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC.
§. 10- Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os valores
básico por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais taxas agregadas para o exercício de 2011,
ficam fixadas em 4,28% (quatro vírgula vinte e oito por cento).
§. 20 - Os índices de correção monetária descritos no caput deste artigo, serão aplicados à base
de cálculo do Imposto Sobre Serviços - ISS, especificamente para os Contribuintes
Municipais sujeitos à tributação por alíquota fixa, bem como das taxas municipais
decorrentes da atividade econômic .
ípio de Apucarana.
Município de
Art. ~ - Revogam-se as disposições
publicação.
VüIa Sim- ~ Não
------
~
----
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO25 - CEP86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
r ~-- --"1-- ,
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No ano de 2010, a atualização monetária do IPTU e ISS, foi em torno de 4,44% (quatro
virgula quarenta e quatro por cento), sendo que para o próximo ano, de acordo com o INPC dos doze
últimos meses verificado é de 4,2854%, de acordo com o ffiGE.
Trata-se de uma medida necessária, pois o Município tem a obrigação de rever anualmente os
seus tributos e se assim não o fizer estará inftingindo dispositivos legais, e em especial o Artigo 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece no parágrafo 40que "a renúncia compreende anistio,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições e outros beneficios que co"espondam a tratamento diferenciado'~
Assim, a mensagem visa atualizar o valor do IPTU e do ISSQN, para que através dessas
receitas o Município possa retribuir em obras e serviços para a população.
Esperamos poder contar com o
presente Projeto de Lei.
Vereadores e Vereadoras, na aprovação do
Vida Sim - Drogas Não

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