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materia nº 217/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 217 / 2010
Date 2010-10-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 135.000,00 (CENTO E TRINTA E CINCO MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6120

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-10-25 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 203/10
2010-10-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-10-20 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 217/2010
Súmula:. Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 135.000,00 (cento e
trinta e cinco mil reais) conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:.
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 135.000,00
(cento e trinta e cinco mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei
Municipal n° 232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:-
02. Poder Executivo
02.004 - PROCURADORIA JURIDICA
04.092.0074.2.090.000 - Manuten .0 das Atividades Judiciais
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
0025 3.1.90.91.00 - Senten as Judiciais. ... .......
0031' 3.3.90.39.00 - Outros Servi s de Terceiros Pessoa Jurídica.............................
02.011 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a
Pessoa com Deficiência
Fonte de Recursos: 01000- Recursos Ordinários Livres
0454 4.4.90.52.00 - ui amentos e Material Permanente 20.000,00
08.244.0033.2.039.000 - Manutençio das Atividades Administrativas da Seco Assistência Social
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0335) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 6.000,00
To ~ u :..~fIo 135.000,(JO
100.000,00
9.000,00
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
02.010 - SECRETARIA DA MULHER E ASSUNTOS DA FAMILIA
14.422.0039.2.047.000 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria da Mulher
e Assuntos da Família.
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
0306 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant os Fixas Pessoal CiviL 25.000,00
Vida Sim - Drogos Não!
Denúncias ou sugestõespaIOa SegumRÇaPúbl
Ligue para 0800-643-1161
--.-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R>sa nO 25 - C8' 86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
02.013 -SECRETARIA DE SERVI OS PUBLICOS
15.452.0034.2.013.000 - Lim eza Pública e Conservaçio das Vias Públicas
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0382) 3.1.90.13.00 - Obri ações Patronais - INSS 30.000,00
o., m.t
- S:EC'IlETÁIlIÁ D~ ~SPORTES
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Município d utubro de 2010.
Vida Sim- ~ Não!
Denúncias ou s~1Ões para a ~rança PúblÜXJ
LiguRpam 0800-643.1161
----
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Ibsa nO 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 135.000,00 (cento e trinta e
cinco mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,m, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária visando especificamente à alocação de
recursos orçamentários para cobertura de despesas diversas, objetivando o ajuste necessário para a fiel
execução do orçamento no exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários
na aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento educacional de nosso município.
Projeto de Lei.
Solicitamos assim, o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras, ao presente
Vida Sim- Drogas Não!
DenúlIâas ou sugestiíesparo a ~ronça PúbIÜXl
Ligue para 0800-643-1161

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