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02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.365.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Proí"tssionais da Educação
Fonte de Recursos: 01102- FUNDEB 40%
(6852) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal CiviL........................ 100.000,00
(6853) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS.. .._....................... _............__............ 26.000,00
Tota1.~~.............................. ................................................................................................. 126.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO25 - C8' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 218/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 126.000,00 (cento e vinte e
seis mil reais) conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Ali. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 126.000,00 (cento
e vinte e seis mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal
nO232/2009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:-
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0070.2.080.000 - FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos ProrlSsionais da Educação
Fonte de Recursos: 01102 - FUNDEB 40%
(0095 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vant 126.000,00
126.000,00
Art. 3° - Revoga
data de suapublicação.
utubro de 2010.
Vida Sim- Drogus Não!
Denúncias ou sugestõespam a Segumnça Pública
Liguepara O8OfJ..643-1l61 1\f'V(;,'\""!,-<,'\
CúIa4 ~
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CS:> 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
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reais)
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § 1°,IIL da lei n° 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária visando especificamente a suplementação
orçamentária de recursos para cobertura da folha de pagamento de salários dos servidores da
Secretaria de Desenvolvimento Humano, objetivando o ajuste necessário para a fiel execução
orçamentária do exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários na
aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento educacional de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Vida Sim- Drogus Não!
Denúl1âas ou s~tões paro a SeguroIU,;(JPública
Ligue para 0800-643-1161 ,\Pue: "',,""'"
CúIo4au..-
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