texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 219/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta
mil reais) confonne especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA~ ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. r - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 160.000,00 (cento
e sessenta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal nO
232/2009,de 23 de dezembrode 2009,como especifica:-
01. Poder Executivo
02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Educa ão Infantil
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais 1m stos Vinculados a Educação Básica
6854 3.1.90.11.00 -Vencimentose Vant ens Fixas- Pessoal CiviL.........................
(6855) 3.1. 90.13.00 -Obri -es Patronais -INSS _............................
1'0tat~ "
* ~ ~
150.000,00
10.000,00
160.000,10
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
02.015 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0072.2.017.000-Trans rte Escolar
Fonte de Recursos: 01104 - 25% nemais 1m stos Vinculados a Educação Básica
0610 3.3.90.36.00 - Outros Servi s de Terceiros Pessoa Física. ..........................
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (plano
Plurianual201O/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nO.237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de DiretrizesOrçamentáriaspara o exer ' o de 2 ).
Art. 4° -Revog
data de sua publicação.
e outubro de 2010.
Vida Sim - Drogos Não!
Denúncias ou s~tiies paro a ~ronça PúhlÜXJ
Ligue paTO 080()..643-1161 ''\PUf_:/\R.-)",
'\ es.w.u.-
--- --
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
reais).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
confonne determina o artigo 43 § 1°,m, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária visando especificamente a suplementação
orçamentária de recursos para cobertura da folha de pagamento de salários dos servidores da
Secretaria de Desenvolvimento Humano, objetivando o ajuste necessário para a fiel execução
orçamentária do exercicio de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários na
aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento educacional de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
S E OLIVEIRA
Ito Municipal
Vida Sim- Drogos Nâ6!
Denú"âas ou sugestões pam a Segumn<o PúblÜXJ
Ligue paro 0800-643-1161 APU(~'\Rt\""''''
~~
--- ---------
open original →