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materia nº 223/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 223 / 2010
Date 2010-10-21
EmentaDECLARA DE INTERESSE SOCIAL A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6126

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-10-25 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 209/10
2010-10-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-10-21 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - C8' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 223/2010
Súmula:- Declara de Interesse Social, a área de terras que
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art.l° - Fica declarada de Interesse Social, para serem inseridas no "Programa Minha Casa
Minha Vida, instituído pelo Governo Federal através da Medida Provisória nO.459, de 25
de março de 2009, visando a construção de moradias para atender famílias com renda
familiar de O(zero) a 3 (três) salários mínimos, o imóvel abaixo especificado:-
Lote de Terra nO.69-K/B da Gleba Barra Nova, com área de 30.250,00 m2 (trinta mil e
duzentos e cinqüenta metro quadrados) ou 1,25 alqueires paulistas, subdivisão do Lote nO.
69-K, da Gleba Ribeirão Barra Nova, neste Município e comarca de Apucarana, com as
seguintes divisas e corifrontações:- Partindo de um marco cravado na divisa com o lote nO.
69-D, segue confrontando com o mesmo por 02 linhas retas e distintas:- no rumo SE
52°48'25" NW, com 91,48 metros e no rumo SE 13°48'10" NW com 159,15 metros, até
outro marco segue confrontando com o lote nO. 69-K/A, no rumo SW 84°17' NE com
138,17 metros, até outro marco, segue confrontando com o Lote nO.69-M, no rumo NW
52°43 '50" SE com 108,00 metros, até outro marco; efinalmente segue confrontando com
o lote nO.69-K/Rem, no rumo NE ' SW com 194,19metros, até o ponto de partida,
conforme Matrícula n°. 829 , ao Registt de Imóveis do 2°. Qficio da Comarca de
Apucarana.
Art. r - Revogam-se
publicação.
em vIgor na data de sua
Vida Sim - DrogusNão
Denúncjas ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-64;]-1161 ."
.._~.__ I <C._~.',", '0;: ." 1'-"";/"'- c~ ~""__~.Ai-_
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico J:>sé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando em anexo, o Projeto de Lei n°. 223/2010, de 18
de outubro do corrente, que tem por objetivo declarar de interesse social, área de terras que será
destinada ao atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal,
através de Medida Provisória.
Através dessa declaração de interesse social, a área será destinada para
esse fim especifico, facilitando o financiamento instituído pelo Governo Federal, e visa atender a
pessoas que estejam incluídas na faixa salarial de até 3 (três) salários mínimos, visando proporcionar￾lhes condições de terem sua casa própria.
nhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, darão
Projeto.
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161

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