Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI ~. 22412010
Súmula:- Exclui o ítem XI, do Artigo 15, inserido pela Lei nO.
122/2010, de 30 de junho de 2010, à Lei nO. 162/2007,
de 27 de setembro de 2007, como especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. r - Fica excluído o ítem XI, do Artigo 15, inserido pela Lei nO.122/2010, de 30 de junho de
2010 à Lei nO.162/2007, de 27 de setembro de 2007
Art. 2° - Revogam-se as disposições e
publicação.
Vida Sim - DrogosNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 ."f IC_.~.,"r.>'."'''-..j ,.",
C~. e ~.--
___n.____
-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - C8' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Através do presente projeto de lei, que estamos submetendo para apreciação
dessa Colenda Casa de Leis, propondo a alteração do item XI, do Artigo 15 que foi inserido pela Lei
n°. 122/2010, de 30 de junho de 2010, à Lei nO. 162/2007, é no sentido de acompanhar a
modernização que existe em outros centros, onde é dispensada a figura de cobrador em face da
integralização da passagem do transporte coletivo.
o que já existe nos grandes centros, são postos de revenda de bilhetes de
passagem, que permitem ao usuário, desfiutar de um mesmo bilhete, podendo se locomover de um
ponto da cidade até outro, o que irá baratear a utilização por parte dos cidadãos que se utilizam deste
tipo de transporte.
E Empresa que for vencedora do certame licitatório, referente ao transporte
coletivo será responsável por manter o número de empregados, principalmente dos Cobradores, para
que os mesmos sejam aproveitados em outras funções dentro da própria Empresa.
Esperamos poder contar com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras ao
presente Projeto de Lei, que ora esta sendo submetido para apreciação dessa Casa de Leis.
utubro { de 2010.
ViJa Sim - Drogns Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 .,.,., t,_IC..:
r-~ ."
J,.,....
c~_.- ..- e~ e'~-
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
EMENDA ADITIV A
EMENDA ADITIV A AO PROJETO DE LEI N°224/2010
AUTORIADO PROJETO- ExecutivoMunicipal
ASSUNTO DO PROJETO - Excluí o ítem XI do Artigo 15, inserido pela Lei
n012212010,de 30 de junho de 20lO à Lei n016212007de 27 de setembro de 2007, como
especifica e dá outras providências.
TEOR DA EMENDA
Art. 1° - A redação do Artigo 1° do Projeto de Lei n0224/20 1O, passará a vigorar
da seguinte forma:
Art. 1° - Fica excluído o item XI do Artigo 15, inserido pela Lei n0122120lO, de
30 de junho de 20lO à Lei n016212007 de 27 de s mbro de 2007, que terá
nova regulamentação por Lei específica.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contr'
Sala das Sessões, em 21 de outubro de 20lO.
Aldivino Marques
VE
Alcides Ramos Junior
VE
VEREADORA
TeIma Eliz. Lemos Reis
VEREADORA
,
,---,.-----