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materia nº 226/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 226 / 2010
Date 2010-10-21
EmentaREGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA CONSTRUÇÃO DE QUALQUER SISTEMA DE PRESÍDIO NO MUNICÍPIO, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6128

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-10-25 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 210/10
2010-10-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-10-21 Primeira votação — Extraordinária

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI NQ226/2010
SÚMULA - Regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública, para construção de qualquer
sistema de presídio no Município, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR ALDIVINO MARQUES DA
CRUZ NETO E OUTROS, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. I!!
- Com a finalidade de atender os princípios da Lei Federal n!!9784 de 29
de janeiro de 1999, fica estabelecido que será obrigatório a realização de audiência
pública para a autorização de construção de qualquer sistema de presídio no Município
de Apucarana.
§.l!!
- Será de no mínimo 02 (duas) audiências públicas para cada obra, com
interstício mínimo de 15(quinze) dias uma da outra.
§.2!! - O prazo para a realização da primeira audiência pública, será de 15
(quinze) dias contados a partir do protocolo do processo ou Projeto de Lei, na
Secretaria da Câmara Municipal.
§.3!!
- Caso a audiência pública não seja concreti~ada no prazo estipulado pelo
parágrafo anterior, qualquer Vereador poderá requerer a realização da audiência
pública na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal, que por decisão
plenária agendará as datas das audiências.
Art. 2!! - As exigências contidas no Artigo anterior, tem como base legal a razão
do interesse público, e serem de notória relevância, baseado no do Artigo 2!! da lei
federal n!!9784 de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3.2- A Câmara Municipal encaminhará oficio às entidades que participam
dos Conselhos Municipais, para que cada uma se pronuncie oficialmente sobre o
assunto no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data do recebimento do oficio.
§.I.2 - Nas audiências públicas objetos desta Lei, poderão se pronunciar da
Tribuna da Câmara Municipal, os representantes legais das entidades citadas
nesta Lei, bem como as pessoas ligadas ao fato, sendo obrigatória sua inscrição
junto a Mesa Executiva.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
§.2Q- O tempo de uso da palavra na Tribuna da Câmara nestas audiências, será
regulamentado por decisão da Presidência, na forma prevista do Art.5° desta Lei.
Art. 4° - Após a realização das 2 (duas) Audiências Públicas, o Projeto de Lei
objeto da construção do presídio elou doação de terreno, será incluído em Sessões
Extraordinárias convocadas com basenas normas do R.I. da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O projeto de Lei objeto da construção do presídio
e/ou doação de terreno para essa finalidade, terá o quorum qualificado de 2/3
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal, para sua aprovação, em todas
as votações a que for submetido, inclusive seus acessórios.
Art. SQ - A Mesa Executiva da Câmara Municipal, no prazo máximo de
30(trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, regulamentará no que julgar
necessário, a presente Lei, para o seu fiel cumprimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Caso este prazo não ~eja observado
Executiva da Câmara Municipal, poderá a Co .' são de Justiça
proceder a regulamentação.
pela Mesa
e Redação
Art. ~ - Revogam-se as disposições em c
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2
Carmelo de Souz Ribeiro
VEREADO
1 Marcos Antonio Martins
VERE
José Airton
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