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10. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0038.6.012.000 -Assistência a Criança e ao Adolescente
FODtedeRecurses:-OtOO8 - RecDJ'SOSOrdiDários Livres
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................... ............ ..... IR$ 2.500,00
"')S.(I):"')S ,A.L......................................__..__.............................--..........................-.......... t.R$ 2.500,00
02. Poder Executivo
02.17. Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a
Pessoa com Deficiência
Fonte de.Recursos:- 01061- Recursos do Tesouro Descentralizado
(3793) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................. IR$ 2.500,00
"')S.(I):"')S~_......_................._.._.._--_.._........_.................................--........................ I.as 2.500,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO25 - CEP8680Q-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 221/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) conforme especifica e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal n°
232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
Art. 3° - Fica ainda, conson
o
a com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as d °das alterações Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, d 17/07/2009, alterada ela Lei n°. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o ercício de 2010).
Município
Art. 4° - Revog ntrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
L igue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO25 - C8' 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.90v.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual solicitamos a necessária autorização para
abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § 1°,IR da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária considerando a necessidade de manutenção
do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA do município de Apucaran~
promovendo assim a devida adequação do orçamento municipal quanto ao cumprimento das metas,
visando o ajuste necessário para a fiel execução orçamentária do exercício de 2010, em atendimento
aos objetivos e metas necessários na aplicação de políticas de crescimento voltadas para as diversas
áreas de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunida o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Vida Sim - Drogos Não!
Denúncias ou sugestões paro a Seguronça Públú:a
Ligrre paro 0800-643-1161 CiUM "PU('.""""""", u.-
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