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materia nº 222/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 222 / 2010
Date 2010-10-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE ATÉ R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6131

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-10-25 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 208/10
2010-10-24 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-10-21 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

02. Poder Executivo
02.016 - Fundo de Reeouipamento do Corno de Bombeiros
06.182.0060.2.066.000 - FUNREBOM
Fonte de Recursos: 01511- Taxas - Prestação de Serviços
(0425) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo........ ....... ........ ..................... ..... ....... .... R$ 10.000,00
(0428) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...................... R$ 20.000,00
T otaJ~..~~~~~...~~..........~................ ....,...................................................................................... R$ JO.OOO,OO
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-23t:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 222/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Arf. r -Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal n°
232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Arf. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
02.016 - Fundo de R ui amentos do Co o de Bombeiros
06.182.0060.2.066.000 - FUNREBOM
Fonte de Recursos: 01511 - Taxas - Prestação de Serviços
(0431) 4.4.90.52.00 - E uipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Tota.J..-:.,;iI; it.iIi ij R$ 30.000,00
Arf. 3° - Revogam- em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Vida Sim-Drogas Não!
Denúru:ias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligtre para 0800-64.3-1161 ,\1"'\)(:.\1\.-\1"..'
CIàUaeu-
,"'-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual solicitamos a necessária autorização para
abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,m, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária considerando a necessidade de manutenção
do destacamento do Corpo de Bombeiros, promovendo assim a devida adequação do orçamento
municipal quanto ao cumprimento das metas, visando o ajuste necessário para a fiel execução
orçamentária do exercício de 2010, em atendimento aos objetivos e metas necessários na aplicação de
políticas de crescimento voltadas para as diversas áreas de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
outubro de 2010.
ViJa Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 '\f'U(;.-\RAI'.,\ CúIoáu.-

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