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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
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/ ~OJETO DE LEI N° 215/2010
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR SEBASTIÃO FERRElRA MARTINS JÚNIOR E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Os alunos da rede municipal do ensino fundamental de Apucarana, no
contra turno do ensino em tempo integral, receberão ensinamentos sobre "a história do
Município de Apucarana" englobando o hino do município, as datas comemorativas do
município, os pioneiros entre outros aspectos históricos de nossa cidade.
Art. 2° - O conteúdo constante no Artigo 1° desta Lei será passado aos alunos
através de trabalhos em grupo, dentro das oficinas e matérias já existentes no ensino
fundamental em Apucarana.
Parágrafo Único - ,A série de ensino fundamental em que o conteúdo será
ministrado, bem como a metodologia adequada, será definida pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Humano. '
Art. 3° - Os conteúdos serão ofertados aos alunos a partir do ano letivo de 2011,
cabendo ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
DesenvolvimentoHumano a implementaçãodesta Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de o
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