br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 3/2010

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE SUGESTÕES DE OBRAS E SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS COM O RECURSO QUE RETORNA DA CÂMARA MUNICIPAL AO EXECUTIVO MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA.
native_id6135

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-11-16 Redação final — Aprovado por unanimidade
2010-10-25 Primeira votação — Pedido de vista pelo Vereador Carmelo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO RESOLUÇÃO Nº003/2010
SÚMULA – Dispõe sobre sugestão de obras e serviços a
serem realizados com o recurso que retorna da Câmara
Municipal ao Executivo Municipal, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Quando da devolução dos recursos, a Mesa Executiva
consultará os vereadores sobre as sugestões de obras e serviços a serem executadas pelo
Executivo Municipal, com os recursos devolvidos. 
§.1º - Cada Vereador apontará até 5 (cinco) obras ou serviços a título de
sugestão. 
§.2º - A consulta aos vereadores será feita na sessão anterior ao anúncio
da devolução dos recursos.
§.3º - A Câmara disponibilizará no site a listagem de obras e serviços
apresentados pelos vereadores. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de março de 2010.
Sebastião Ferreira Martins Junior 
VEREADOR

open original →