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PROJETO RESOLUÇÃO Nº003/2010
SÚMULA – Dispõe sobre sugestão de obras e serviços a
serem realizados com o recurso que retorna da Câmara
Municipal ao Executivo Municipal, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
RESOLUÇÃO DE AUTORIA DO VEREADOR
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JUNIOR, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Quando da devolução dos recursos, a Mesa Executiva
consultará os vereadores sobre as sugestões de obras e serviços a serem executadas pelo
Executivo Municipal, com os recursos devolvidos.
§.1º - Cada Vereador apontará até 5 (cinco) obras ou serviços a título de
sugestão.
§.2º - A consulta aos vereadores será feita na sessão anterior ao anúncio
da devolução dos recursos.
§.3º - A Câmara disponibilizará no site a listagem de obras e serviços
apresentados pelos vereadores.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 26 de março de 2010.
Sebastião Ferreira Martins Junior
VEREADOR
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