10. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0038.6.012.000 -Assistência a Criança e ao Adolescente
Fonte de Recul'S05:-0tODO.....Rec1lnOSOrdináriosLivre5
(6554) 3.3.50.41.00 - Contribuições............. ............. ................................................. \R$ 212,50
TOTAh......................................................................................................................... IRS 212,56
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 232/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
contribuição para a Oq~anização não Governamental
APAE - ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS, conforme especifica e abre
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 212,50
(duzentos e doze reais e cinquenta centavos) e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. r. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, para a Organização não Governamental APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscrita no CNPJ sob o n°.
75.295.188/0001-41, e declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nO.001/1967, de 03
de março de 1967, contribuição no valor de até R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta
centavos).
Art. 2°. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na
conformidade com o que dispõe a Resolução n°. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 3°. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. 1° desta Lei, fica
ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$
212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta centavos), para reforço de dotação do Orçamento vigente
(Lei Municipal nO.232/2009, de 23 de dezembro de 2009), conforme segue:-
Art. 4°. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o artigo 3° desta lei, ficam canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
\ ida sim. dr(11!<lsnão:
Denúnáns ou sugestões para a &guraru;n Púb ü:a
LiguR para 0800-643-1161
-------..- ~-._--
02. Poder Executivo
02.17. Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a
Pessoa com Deficiência
FontedeRecIlJ"St)s:~OlOBI. -Recursosdo Tesouro Descentralizado
(3793) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................ . IR$ 212,50
TOTAt......W.~If-II................................__......._...-................................_.................................. IR$ 212,50
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Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
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Art. SO- Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°.s 233/2009, de 23/12/2009 (plano
Plurianua1201012013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei n°. 23712009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
\ida Sllll. drop.a~ n5H~
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA
Ci4W. ~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CS:>86800-23~
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos submetendo para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, o incluso Projeto Lei n°. 232/2010, através do qual solicitamos a necessária autorização
Legislativa para concedermos uma contribuição para a Organização não Governamental APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, conforme se especifica e
concomitantemente a necessária abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 212,50
(duzentos e doze reais e cinquenta centavos).
Este valor é oriundo de destinações de imposto de renda pessoa flsica e
pessoa juridica realizadas no período de janeiro a dezembro de 2009, e assim é necessário obtermos a
Autorização Legislativa, mediante Lei, para procedermos a Contribuição na forma como foi
predestinada, todavia, terão que ser cumpridos os procedimentos legais e inclusive com a prestação de
Contas dos recursos autorizados para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
A organização é declarada de utilidade pública, e suas atividades são
direcionadas no atendimento de crianças excepcionais e, portanto, nada mais justo que a entidade
venha a ser assistida por esta concessão que temos certeza absoluta será muito bem utilizada.
Município de
Resta-nos solicitar o i oio dessa Casa de Leis, ao presente
Projeto de Lei.
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Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 08f)()..643-1161 APUCARANA
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