10. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0038.6.012.000 -Assistência a Criança e ao Adolescente
Foate de Recursos:-Ol000 -RecuJ'Sos/Onfiaários Livres
(6554) 3.3.50.41.00 - Contribuições........................................................................... IR$ 212,50
.TOTAL..............................................................................-_.................................... IRS 212,50
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico l>sé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 233/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
contribuição para a Organização não Governamental
GRUPO SOMA - SOMANDO AMOR PELA
INFÂNCIA E ADOLESCENCIA, conforme
especifica e abre Crédito Adicional Especial no valor
de até R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta
centavos) e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, para a Organização não Governamental GRUPO SOMA -
SOMANDO AMOR PELA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA, inscrita no CNPJ sob o nO.
73.415.739/0001-38, e declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal n°. 039/1994, de 20
de junho de 1994, contribuição no valor de até R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta
centavos).
Art. 2°. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na
conformidade com o que dispõe a Resolução na. 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 3°. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. 1° desta Lei, fica
ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$
212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta centavos), para reforço de dotação do Orçamento vigente
(Lei Municipal n°. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), conforme segue:-
Art. 4°. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o artigo 30desta lei, ficam canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
Vida ~un. drn~'n~ não:
Denúnâas ou sugestões para a Segurança Públ.
Ligue para 0800-643-1161
02. Poder Executivo
02.17. Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a
Pessoa com Deficiência
FOI1tedeR.etursos:-OlO&l- ~ul'5OSdoTesouro Descentralizado
(3793) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................ . IR$ 212,50
TOTAL-.....-....~......................._.._-..__...........................................-..--....-.................... IR$ 212,50
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP86800-235
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Art. 'S' - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nO.237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
novembro de 2010.
\ ida Hln. dro;2a~ não:
Denúru:ias ou s~stões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA
CWW;~
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa n° 25 - CEP86800-23:
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores\Tereadorese
Senhoras \Tereadoras:-
Estamos submetendo para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, o incluso Projeto Lei nO.233/2010, através do qual solicitamos a necessária Autorização
Legíslativa para concedermos uma contribuição para a Organização não Governamental GRUPO
SOMA - SOMANDO AMOR PELA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA, conforme se especifica e
concomitantemente a necessária abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 212,50
(duzentos e doze reais e cinquenta centavos).
Este valor é oriundo de destinações de imposto de renda pessoa fisica e
pessoa jurídica realizadas no período de janeiro a dezembro de 2009, e assim é necessário obtermos a
Autorização Legislativa, mediante Lei, para procedermos a Contribuição na forma como foi
predestinada, todavia, terão que ser cumpridos os procedimentos legais e inclusive com a prestação de
Contas dos recursos autorizados para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
A organização é declarada de utilidade pública, e suas atividades são
direcionadas no atendimento de crianças em estado de risco social e, portanto, nada mais justo que a
entidade venha a ser assistida por esta concessão que temos certeza absoluta será muito bem utilizada.
Resta-nos solicitar o imprescindível apoio dessa Casa de Leis, ao presente
Município de
Projeto de Lei.
Denúncias ou s~tões paro a Seguronça Pública
Ligue paro ()8()O..643-1l61 APUCARANA
Ciáak ~