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materia nº 235/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 235 / 2010
Date 2010-11-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL CASA – CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE, CONFORME ESPECIFICA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6351

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-11-18 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em sessão extraordinária. Autógrafo N° 221/10
2010-11-16 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão em sessão extraordinária
2010-11-12 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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10. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0038.6.012.000 -Assistência a Criança e ao Adolescente
FOIItedeRecIlI'SOS:-OIQQO- RecursoS OrdináriosLi.vres
(6554) 3.3.50.41.00 - Contribuições........................ ......................... .......... ................ IR$ 1.400,00
-TOTAL..._....~....................._____........__.............._......................_......................... lu 1.400,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 235/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
contribuição para a Organização não Governamental
CASA - CENTRO DE APOIO SOCIAL AO
ADOLESCENTE, conforme especifica e abre Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 1.400,00 (um
mil e quatrocentos reais) e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 10.Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, para a Organização não Governamental CASA - CENTRO
DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE, inscrita no CNPJ sob o nO.04.313.535/0001-73, e
declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal n°. 034/2001, de 29 de junho de 2001,
contribuição no valor de até R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).
Art. 20. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na
conformidade com o que dispõe a Resolução nO.03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 30. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. 10desta Lei, fica
ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$
1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal
nO.232/2009, de 23 de dezembro de 2009), conforme segue:-
Art. 40. Como recurso para a abertura do Crédito special de que
trata o artigo 3° desta lei, ficam canceladas dotações de igual valor do amento vigen a saber:-
\ ida ~llll. dropb nã..:
Denúncias ou slJfi1!Stõespara a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 .A"PUCARAN,.\
CUaU~
-
02. Poder Executivo
02.17. Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a
Pessoa com Deficiência
FontedêRecllrsos:~OlOOl.-.Recul'SOSdo Tesouro Deseelltralizado
(3793) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................ . IR$ 1.400,00
TOTAL....i...IIi.......................-...................................................._......__.........................IRS 1.400,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.90v.br
Art. S' - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (Plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nO.237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
\ ída ~llll. dro~',b nã.':
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUCARANA
CUtak ~
~_.~~._.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa n° 25 - CEP 86800-23!:
Apucarana - PR - www.apucarana.pLgov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos submetendo para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, o incluso Projeto Lei nO.235/2010, através do qual solicitamos a necessária Autorização
Legislativa para concedermos uma contribuição para a Organização não Governamental CASA -
CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE, conforme se especifica e
concomitantemente a necessária abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.400,00
(um mil e quatrocentos reais)
Este valor é oriundo de destinações de imposto de renda pessoa fisica e
pessoa jurídica realizadas no período de janeiro a dezembro de 2009, e assim é necessário obtermos a
Autorização Legislativa, mediante Lei, para procedermos a Contribuição na forma como foi
predestinada, todavia, terão que ser cumpridos os procedimentos legais e inclusive com a prestação de
Contas dos recursos autorizados para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
A organização é declarada de utilidade pública, e suas atividades são
direcionadas no atendimento de menores inftatores e, portanto, nada mais justo que a entidade venha
a ser assistida por esta concessão que temos certeza absoluta será muito bem utilizada.
Resta-nos solicitar o imprescindível apoio dessa Casa de Leis, ao presente
Projeto de Lei.
Município de
Denúnáas ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 Af'UCARANA
cuw~

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