10. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0038.6.012.000 -Assistência a Criança e ao Adolescente
FODtede Recursos:.. OIODO - Recursos Ordittários Livres
(6554) 3.3.50.41.00 - Contribuições...........................................................................
1 R$ 1.600,00
trOTAL~........~..............................._........................................................................._. IRS 1.600,00
.
...-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 236/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
contribuição para a Organização não Governamental
GERBA GREMIO ESPORTIVO E
RECREATIVO BOMBEIROS APUCARANA,
conforme especifica e abre Crédito Adicional Especial
no valor de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais)
e dá outras providências.
 cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 10.Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, para a Organização não Governamental GERBA -
GREMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS APUCARANA, inscrita no CNPJ sob
o n°. 80.922.537/0001-48, e declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal n°. 156/2009, de
09 de setembro de 2009, contribuição no valor de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Art. 20. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na
conformidade com o que dispõe a Resolução nO.03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art. 30.Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. 1°desta Lei, fica
ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$
1.600,00 (um mil e seiscentos reais), para reforço de dotação do Orçamento vigente (Lei Municipal
nO.232/2009, de 23 de dezembro de 2009), conforme segue:-
Art. 40. Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o artigo 3° desta lei, ficam canceladas dotações de igual valor do Or ento vigent, saber:-
\ ida ~l!]]. dropil~ llão~
Denúru;ias ou s~<;tões para a Seguram;n Púhl
Ligtre para 0800-643-1161
02. Poder Executivo
02.17. Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a
Pessoa com Deficiência
ForatedeR«ursos:-Ol061 - Retursesdol'esouro Descentralizado
(3793) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............. ................ 1 R$ 1.600,00
TOT:AL........~.~.........................._................................................................................... IR$ 1.600,00
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Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsa nO 25 - CEP 86800-23:
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Art. ~ - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nO.237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
\ ida :'-,Ull~dro~B:-; un,-':
Denúncias ou sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APUCARAf'...:A
CWu/.e~
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos submetendo para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, o incluso Projeto Lei nO. /2010, através do qual solicitamos a necessária Autorização
Legislativa para concedermos uma contribuição para a Organização não Governamental GERBA -
GREMIO ESPORTIVO E RECREATIVO BOMBEIROS APUCARANA, conforme se
especifica e concomitantemente a necessária abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Este valor é oriundo de destinações de imposto de renda pessoa fisica e
pessoa jurídica realizadas no período de janeiro a dezembro de 2009, e assim é necessário obtermos a
Autorização Legislativa, mediante Lei, para procedermos a Contribuição na forma como foi
predestinada, todavia, terão que ser cumpridos os procedimentos legais e inclusive com a prestação de
Contas dos recursos autorizados para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
A organização é declarada de utilidade pública, e suas atividades são
direcionadas no atendimento de crianças que participam do projeto BOMBEIRO MIRIM e, portanto,
nada mais justo que a entidade venha a ser assistida por esta concessão que temos certeza absoluta
será muito bem utilizada.
Projeto de Lei.
Resta-nos solicitar o imprescindível apoio dessa Casa de Leis, ao presente
Denúncias ou sugestões para a Segurança PúbIÜ:a
Ligue para 0800-643-1161 APUC~ARANA
Ciúk~