10. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
10.19. Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0038.6.012.000 -Assistência a Criança e ao Adolescente
F8IIte........aec.rsos:w...Ol... -..RecDI"SOS...OnIiaárioS....1..ivres
1(6554) 3.3.50.41.00 - Contribuições..... ........ ........................... ................................. ..1 R$ 3. 141,70
TOT.A.h~............,........_---_......__............_...._.............-............................................ IAS 3.141,70
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - CEP86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 23712010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
contribuição para a Organização não Governamental
CENTRO PARA O RESGATE A VIDA
ESPERANÇA - CEPES, conforme especifica e abre
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.141,70
(três mil, cento e quarenta e um reais e setenta
centavos) e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNCIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder através do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, para a Organização não Governamental CENTRO PARA O
RESGATE A VIDA ESPERANÇA - CEPES, inscrita no CNPJ sob o nO.00.361.815/0001-04, e
declarada como de Utilidade Pública pela Lei Municipal nO. 067/2005, de 25 de julho de 2005,
contribuição no valor de até R$ 3.141,70 (três mil cento e quarenta e um reais e setenta centavos).
Art. 2°. A Organização de que trata esta Lei deverá prestar contas na
conformidade com o que dispõe a Resolução nO.03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Art.3°. Para a concessão da Contribuição de que trata o Art. 1°. desta Lei,
fica ainda, o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$
3.141,70 (três mil, cento e quarenta e um reais e setenta centavos), para reforço de dotação do
Orçamento vigente (Lei Municipal nO.232/2009, de 23 de dezembro de 2009), conforme segue:-
Art. 4°. Como recurso para a abertura do Crédit . .
nal Especial de que
trata o artigo 3° desta lei, ficam canceladas dotações de igual valor d çamento vi te a saber:-
Vida sinl~ drogas nãn~
Denúnâas ou sugestões paro a Segurança Púhliro
Ligue paro 0800-643-1161 APUCARANA
CiúU ~
02. Poder Executivo
02.17. Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0031.2.042.000 - Proteção Social de Média Complexidade - Assistência ao Idoso e a
Pessoa com Der.dência
FOIate de RecIlI'5OS:...01811 - Recursos..u.Tesoure Deseeatn6zado
(3793) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. ............................. IR$ 3. 141,70
:"tf.)"r~...;.~...,II...........II....................!-..-..................................................11I................... .1.RS 3.141,70
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Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23!:
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Art. S' - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (plano
PlurianuaI201O/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nO.237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2010).
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Município
\ idn ~lnl. droga~ lIii.-.~
Denúncias ou sugestões paro a Segurom;a Pública
Ligue paro 0800-643-1161 .APUCARANA
c.úk~
----
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Centro Cívico .bsé de Oliveira R:>sanO 25 - CEP 86800-23:
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EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos submetendo para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, o incluso Projeto Lei nO.237/2010, através do qual solicitamos a necessária Autorização
Legislativa para concedermos uma contribuição para a Organização não Governamental CENTRO
PARA O RESGATE A VIDA ESPERANÇA - CEPES, conforme se especifica e
concomitantemente a necessária abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.141,70
(três mil cento e quarenta e um reais e setenta centavos).
Este valor é oriundo de destinações de imposto de renda pessoa fisica e
pessoa jurídica realizadas no período de janeiro a dezembro de 2009, e assim é necessário obtermos a
Autorização Legislativa, mediante Lei, para procedermos a Contribuição na forma como foi
predestinada, todavia, terão que ser cumpridos os procedimentos legais e inclusive com a prestação de
Contas dos recursos autorizados para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
A organização é declarada de utilidade pública, e suas atividades são
direcionadas no atendimento de adolescentes grávidas carentes e, portanto, nada mais justo que a
entidade venha a ser assistida por esta concessão que temos certeza absoluta será muito bem utilizada.
Projeto de Lei.
,u__________
poio dessa Casa de Leis, ao presente
bro de 2010.
Denúncias ou sugestiks para a &gura~ Pública
LiguR para 0800-643-1161 APUCARANA
Ciáú~