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materia nº 238/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 238 / 2010
Date 2010-11-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6354

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-11-18 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em sessão extraordinária. Autógrafo N° 224/10
2010-11-16 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão em sessão extraordinária
2010-11-12 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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~3- AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
03.001 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122'()048.2.064.000 - Manutenção Atividades Administrativas Autarquia Municipal Saúde
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
141) 4.4.90.51 - Obras e Instalações......................................................................... I 300.000,00
TOT AL.....__....__......................................._..--.......................................--.......... I 300.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 23812010
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, a
abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de até
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, por intermédio da Autarquia Municipal
de Saúde autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente, em conformidade com a Lei n°. 232/09, de
23 de dezembro de 2009 (Lei Orçamentária), como especifica:
Art. r - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
será cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,m
da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
03 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.001 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0071.2.065.000 - Pronto Atendimento Munici ai
onte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas EC29/00 - 15%
160) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 50.000,00
10.302.0054.2.059.000 - SAMU Serviço de atendimento móvel de u ência Federal
onte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas EC29/00 - 15%
207) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ....
10.122.0048.2.064.000 - Manuten NOAtividades Administrativas Autar uia Munici
onte de Recursos: 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas EC29/00 - 15%)
136 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.........................................
OTAL :..io iI ~~ ~..........................................................................
200.000,00
300.000,00
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°. de 23/12/2009 (plano
Plurianual 2010/2013) e 138/2009, de 17/0712009, alterada pela ei n°. 2371200 , de 30/1212009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Vida Sim- Drogus Não!
Denúncia... ou suge~tões para a Segura
Ligue para 0800-643-1161 i,PlJ(-AR,\t'.,A.
c ~
--
..-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Resa nO 25 - C8' 86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 4° -
vigor na data de sua publicação.
em contrário, entrando esta Lei em
IRA
Vida Sim- DrogasNão!
Denúncias ou sugestõespara a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
-----_.--
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,ID, da lei n° 4320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária visando especificamente à alocação de
recursos orçamentários para cobertura de despesas de ampliação de unidades básicas de saúde,
objetivando o ajuste necessário para a fiel execução do orçamento no exercício de 2010, com o
cumprimento dos objetivos e metas necessários na aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento
da saúde de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Vida Sim - DTO{PSNão!
Denúnáas ou suge.stões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
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