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materia nº 239/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 239 / 2010
Date 2010-11-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE – A.M.S., A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 387.000,00 (TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL REAIS), COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6355

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-11-18 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em sessão extraordinária. Autógrafo N° 225/10
2010-11-16 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão em sessão extraordinária
2010-11-12 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - C8' 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
L E I N° 239/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal, por intermédio da
Autarquia Municipal de Saúde - AM. S. a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de até R$
387.000,00 (Trezentos e oitenta e sete mil reais),
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, por intennédio da Autarquia Municipal
de Saúde - A.M.S., autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 387.000,00
(Trezentos e oitenta e sete mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente, em
confonnidade com a Lei n°. 232/09, de 23 de dezembro de 2009 Lei Orçamentária, como es ifica'.
3 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.001-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0048.2.102.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
onte de Recursos: 02495 - Atenção Básica
,6569) 3.3.90.30 - Material de Consumo ..........
OTAL _....................................._........_..............................
387.000,00
387.000,00
Art. 2° - Como recurso para abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
será cancelada dotação de igual valor do Orçamento vigente, confonne detennina o artigo 43 § 1°, III
da Lei 4.320/64 de 17/03/1964, a saber:
03 - AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
03.001-AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0048.2.102.000 - Manutenção das Atividades Básicas de Saúde
onte de Recursos: 02495 - Atenção Básica
6571) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................................
6573) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros .dica..................................
(6575) 4.4.90.52 - Equipamentose material anente .....................................
6576 4.4.90.61 - A uisição de Imóveis... .................................
144.000,00
20.000,00
33.000,00
190.000,00
387.000,00
Art. 3° -
vigor na data de sua publicação.
contrário, entrando esta Lei em
novembro de 2010.
Vida Sim- Drogas Não!
Denúncias ou sugp.<;Wespara a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161 APlJC:.\.R<'\I'..-\
~~
- --- --~---~ --
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete
mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § 1°,lU, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária visando especificamente à alocação de
recursos orçamentários para cobertura de despesas diversas, objetivando o ajuste necessário para a fiel
execução do orçamento no exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários
na aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento da saúde de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunid do o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou S~"1Ões para a Seguraru;a PúhliaJ.
Ligue para 0800-643-1161

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