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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
AUTÓGRAFO
PROJETO DE LEI N°. 242/2010
A Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, reunida
em sessões extraordinárias e sessão ordinária e observado o quorum qualificado estabelecido na
legislação vigente, APROVOU projeto de lei de autoria do Executivo Municipal.
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de contribuição para a
. ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE
APUCARANA - ACAP, no valor de R$
95.000,00 (noventa e cinco mil reais), e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma contribuição para a
ASSOCIAÇÃO DOS CAFEICULTORES DE APUCARANA - ACAP, CNPJ nO. 01.793.642/0001-58,
localizada na Gleba Pirapó - Estrada Apucarana, sin°, no Distrito de Pirapó, Município de ApucaranaParaná, no valor de até R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) como parte do município, na aquisição
de imóvel para a construção da sede própria da associação.
Art. ZO - A Associação dos Cafeicultores de Apucarana - ACAP, beneficiário da
contribuição de que trata esta lei, deverá prestar contas em conformidade com o que dispõe a resolução
nO.0312006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Parnná.
Art. 3° - Os recursos para a cobertum das despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento para o exercício de 2011.
Art. 4° - Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de
sua publicação.
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VEREADO
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Jose AIrton d ~o
VEREADOR
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