Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N° 243/2010
Súmula:- Altera disposições da Lei nO 99/2004, de 24 de
novembro de 2004, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 10- Fica revogado o item V e o Parágrafo Único, do Artigo 4° da Lei n° 99/2004, de 24 de
novembro de 2004.
Art. 2° - Conforme é estabelecido no sistema administrativo constante das Leis nOs001/2009, de 15
de janeiro de 2009 e 242/2009, de 30/12/2009, respectivamente, ficam substituídos nos
artigos, parágrafos e itens da Lei n° 99/2004, de 24/11/2004 a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, pelo Departamento de Administração Escolar da Secretaria
de Desenvolvimento Humano ou Autarquia Municipal de Educação, conforme segue:-
"Art. 3° e no seuparágrafo único; Artigo 5"; item I do Artigo 9"; Parágrafo 1" do Artigo
12; Art. 24; Art. 31 e no seu parágrafo Único; Art. 32; Art. 33, Art 36 e no Parágrafo
Único do Artigo 38".
Art. 3° - O item n do Artigo 9°, passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art 9°- ...
II - Para os serviços de transporte gratuito custeado pelo Município, aos
estudantes da rede Municipal e estadual de ensino, o valorserá estabelecido
através de processo licitatório, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento
Humano ou a Autarquia Municipal de Educação, exercer a administração
dos custos,fiscali o da 'vidade e qualidade dos serviços, bem como
estabelecer itin rios básicos transporte, considerando a escola e a
região em que 'adapermissionário uará".
Município
Art. 4° - Revogam-se em vigor na data de sua
publicação.
Vida Sim - Dro~ Não
Denúncias ou SugestiJes para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
o inciso V, do Artigo 4°, da Lei n° 99/2004, está sendo revogado em função de
sua inconstitucionalidade, sendo assim, o parágrafo único também é revogado em face da perca de
finalidade.
Segundo a Lei promulgada pela Câmara mencionava em todos os artigos
citados na Lei que a fiscalização, a concessão de licença e outros procedimentos relacionados ao
transporte escolar, se dariam por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de
Apucarana, sendo desnecessário dizer então que estava ITontalmente conflitante com a própria
estrutura administrativa do Município, onde coloca esse serviço, como supervisionado pela Secretaria
de Desenvolvimento Econômico e a partir de 2011, pela Autarquia Municipal de Educação.
A outra alteração proposta., refere-se ao item II do Artigo ~, que vinculava a
Secretaria de Desenvolvimento Humano, a Secretaria de Educação do Município, e isto não existe.
vembro de 2010.
Vida Sim- DrogasNão
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Ligue para 0800-643-1161 ,"1- .I:__J<_~, ~/
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