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materia nº 241/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 241 / 2010
Date 2010-11-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.861,34 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6359

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-11-18 Redação final (aprovado) — Aprovado por unanimidade em sessão extraordinária. Autógrafo N° 227/10
2010-11-16 Segunda votação — Aprovado em primeira discussão em sessão extraordinária
2010-11-12 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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08. IDEPPLAN
08.001 - IDEPPLAN
06.181.0042.2.015.000 - S~urança e Fiscalização Eletrônica
Fonte de Recursos: 01509 - Gerenciamento de Trânsito
3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições....... ........ ...... .................. ................... ...... ...... R$ 3.861,34
~o1:al..............~...._........__........_...................._.....--...._.......................................---..._ ti 3.861,34
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 241/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 3.861,34 (três mil,
oitocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro
centavos) conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. r - Fica aberto crédito adicional especial no valor de até R$ 3.861,34 (três mil,
oitocentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) para cobertura de despesas não previstas no
orçamento vigente (Lei Municipal nO232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
08. IDEPPLAN
08.01 - IDEPPLAN
06.181.0042.2.015.000 - S urança e Fiscalização Eletrônica
Fonte de Recursos: 01509 - Gerenciamento de Trânsito
(0422) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de a Juridica.............................
TDtálW~~~ .........................................
R$ 3.861,34
ti 3.861,34
Art. 3° - Revoga
data de sua publicação.
Vida Sim - DrogasNiW!
Denúnáas ou sugestiks para a Segurança Púhlic-a
Ligue para 0800-643-1161 .\t-'I)(:,-\R,.-\J'-.,\
CUIU. E~
~-
\ T n I
( 'r
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.90v.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores\Tereadorese
Senhoras \Tereadoras:-
Para apreciação dos Senhores \Tereadores e Senhoras \Tereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.861,34 (três mil, oitocentos e
sessenta e um reais e trinta e quatro centavos).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § 1°,lU, da lei n° 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária tendo em vista a manutenção e estruturação dos serviços da guarda
municipal, buscando com isso o ajuste necessário para a fiel execução orçamentária do exercício de
2010, e a adequação aos dispositivos legais da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários na aplicação de políticas de
crescimento voltadas para a área de segurança pública do município.
Sabemos do empenho dos nobres \Tereadores e \Tereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
D OLIVEIRA
unicipal
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou suge."tõespara a Seguraru;a Pública
LiguR para 0800-643-1161
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