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materia nº 230/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 230 / 2010
Date 2010-11-10
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO KARA TE VIDA, COMO ESPECIFICA.
native_id6360

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2010-11-29 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 236/10
2010-11-22 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda votação
2010-11-16 Segunda votação — Aprovado em primeira
2010-11-12 Primeira votação — Sessao Ordinária

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívíco José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°230/2010
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO KARA TE VIDA como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DO VEREADOR ALCIDES RAMOS
JUNIOR, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃ9 KARA TE
VIDA, CNPJ 12.642.024-0001-23, sediado à Rua Osvaldo Cruz, n0572-D, Centro, nesta
cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal
n° 11/75 de 18 de abri I de 1975.
Art. r - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) - Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o Artigo anterior;
b) -se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c) - retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-seas disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2010.

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