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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 22/2010
SÚMULA: Referenda o convênio nº.
21/SEDU/PARANACIDADE, que entre si celebram
o Município de Apucarana e o Estado do Paraná,
através da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Urbano - SEDU e o Serviço
Social Autônomo - Paranacidade, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica Referendado o convênio nº. 21/SEDU/PARANACIDADE, que
entre si celebram o Município de Apucarana e o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU e o Serviço Social
Autônomo - Paranacidade, objetivando implementar obras de recuperação, recape
ou pavimentação de vias urbanas de acordo com projeto a ser elaborado pelo
município.
Parágrafo único - O valor total estimado é de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), sendo R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais) de responsabilidade
da SEDU e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) de contrapartida do município.
Art. 2° - O presente convênio terá a vigência até 31 de dezembro de 2010,
podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto
legislativo em vigor, na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2010.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Teima Elizabeth Lemos Reis
PRESIDENTE
Alcides Ramos Júnior
SECRETÁRIO
Lucimar Nunes Scarpelini
RELATORA
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