br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 22/2010

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2010
Date 2010-11-10
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO Nº. 21/SEDU/PARANACIDADE, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEDU E O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO – PARANACIDADE, COMO ESPECIFICA.
native_id6362

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-11-18 Redação final (aprovado) — Projeto de Decreto Legislativo aprovado em 3ª discussão em 18/11/2010.
2010-11-12 Primeira votação — Sessão ordinária

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007 
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 22/2010 
SÚMULA: Referenda o convênio nº. 
21/SEDU/PARANACIDADE, que entre si celebram 
o Município de Apucarana e o Estado do Paraná, 
através da Secretaria de Estado de 
Desenvolvimento Urbano - SEDU e o Serviço 
Social Autônomo - Paranacidade, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANA, APROVOU, PROJETO DE DECRETO 
LEGISLATIVO DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, E EU, PRESIDENTE PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica Referendado o convênio nº. 21/SEDU/PARANACIDADE, que 
entre si celebram o Município de Apucarana e o Estado do Paraná, através da 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano - SEDU e o Serviço Social 
Autônomo - Paranacidade, objetivando implementar obras de recuperação, recape 
ou pavimentação de vias urbanas de acordo com projeto a ser elaborado pelo 
município. 
Parágrafo único - O valor total estimado é de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), sendo R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais) de responsabilidade 
da SEDU e R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) de contrapartida do município. 
Art. 2° - O presente convênio terá a vigência até 31 de dezembro de 2010, 
podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto 
legislativo em vigor, na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2010. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Teima Elizabeth Lemos Reis 
PRESIDENTE 
Alcides Ramos Júnior 
SECRETÁRIO 
Lucimar Nunes Scarpelini 
RELATORA 
JCSS. 

open original →