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Municipal nO232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
02. Poder Executivo
02.007 - SECRETARIA DE FAZENDA
04.123.0025.2.031.000 - Administração de Recursos Financeiros
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0055) 3.2.90.21.00 - Juros Sobre a Divida por Contrato............................................. IR$ 208.000,00
Total.........,...,.................................................~.............._.................................................... tR$ 208:.000,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-23:
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 247/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 208.000,00 (duzentos e
oito mil reais) conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. r - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de até R$ 208.000,00
(duzentos e oito mil reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei
Art. r - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dota -es de i aI valor do ar mento vi ente, a saber:-
05.Fundação Cultural e Es ortiva de A ucarana
05.001- Fundação Cultural e Es rtiva de A ucarana
13.392.0047.2.054.000 - Manuten ão e Am liação das Atividades Culturais
Fonte de Recursos: 01000 - Recursos Ordinários Livres
(0406) 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física..............................
(0407) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........................
0408 4.4.90.52.00 - E ui amentos e Material Permanente......................................
T'ota.l ~~~....................................................................................................................
R$ 63.000,00
R$ 50.000,00
R$ 95.000,00
R$ 208:.000,00
Art. 30 - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidM-êilterações das Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (Plano
PlurianuaI201O/2013) e 138/2009, d 17/07/2009, alterada pela Lei n°. 237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o xercício de 2010).
Art. 40 - Revo
data de sua publicação.
-se as
.
sposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
11 de Jlovembro de 2010.
Vida Sim - Drogas NãQ!
Denúncia.'; ou suge~tões para a Segura1lÇ(lPública
Ligue para 0800-643-1161 AP1.n:ARr\f"..\
CIÂM.~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa n° 25 - CS:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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para abrirmos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil
reais) .
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,lU, da lei n° 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária visando especificamente à alocação de
recursos orçamentários para cobertura de despesas diversas, objetivando o ajuste necessário para a fiel
execução do orçamento no exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários
na aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidad do o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Vida Sim - Droga.. Não!
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Ligue para 0800-643-1161 .\f-'1}(-.-'\R..\I'.'
CúIoda~
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