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materia nº 172/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 172 / 2010
Date 2010-12-06
EmentaPROÍBE O PLANTIO, COMÉRCIO, TRANSPORTE E PRODUÇÃO DA PLANTA MURTA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6381

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-16 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 254/10
2010-12-13 Redação final (aprovado) — Aprovado em segunda
2010-12-06 Primeira votação — Lido

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°172/2010
SÚMULA - Proíbe o plantio, comércio, transporte e
produção da planta MURTA como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREDORA TELMA ELIZABETH
LEMOS REIS e CARMELO DE SOUZA RIBEIRO, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Arto 1° - Fica proibido, em todo o território do Município de Apucarana, o
comércio, transporte e produção da planta MURTA (murraya paniculata), por ser este
vegetal um dos principais hospedeiros da bactéria Cândi-datus liberibacter SSP.
disseminada pelo inseto vetor Diaphorina citri, transmissor da praga denominada
Huanglongbing (HLB-Greening).
Arto2° - A desobediência a esta Lei, acarretará multa, imposta pelo Sistema
Tributário do Município, que no caso de reincidência será aplicada o dobro e assim
progressivamente, a pessoa fisica ou jurídica que comercializar, plantar, produzir ou
transportar, no território do Município de Apucarana, a planta citada no caput do artigo
anterior.
Arto3° - O plano de erradicaçãodas plantasjá existentes deverá ser observado o
prazo concedido pela Lei Estadual nO15.953 de 24 de setembro de 2008, que tem como
prazo final em 24 de setembro de 2010.
Arto4° - O ExecutivQ Municipal, na forma da Lei, poderá celebrar Convênio de
Cooperação com órgãos Públicos do Estado do Paraná, da União e outros Municípios,
além das instituições privadas, ficando a critério do mesmo o estabelecimento de
parcerias, tanto na conscientização da importância do programa, como também, para o
custeio das despesas decorrentes da medida.
Arto SO - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 02
:
~01O.
TeIma Elizabeth Lemos Reis
VEREADORA
Carmelo de Souza Ribeiro
VEREADOR

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