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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
SÚMULA - Dispõe sobre a concessão de benefício ao
portador do HIV ou doente de AIDS, no transporte
coletivo Urbano do Município, como especifica e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNCIP AL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH
LEMOS REIS, E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Fica concedido a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano do
Município, ao portador do HIV ou doente de AIDS.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para ser assegurado o benefício contido no caput
deste artigo, beneficiário deverá comprovar no ato da solicitação, os seguintes
requisitos:
I - Documento emitido pela Organização não governamental Projeto Renascer,
que o mesmo é portador do HIV ou doente de AIDS.
11- Declaração da entidade que o beneficiário não possui vínculos familiares e
de moradia.
Art. 20 - O beneficiáriodesta Lei deverá encaminhar a documentaçãoexigida no
artigo anterior, à empresa concessionária de Transporte Coletivo do Município, que
emitirá a Carteira de Identificação para ser apresentada obrigatoriamente todas as vezes
que usar dos serviços de transporte coletivo.
Art. 30 - A concessão destes benefícios será obrigatoriamente incluída somente
na renovação ou nova concessão dos Serviços de Transporte Coletivo do Município.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2010.
Teima Elizabeth Lemos Reis
VEREADORA
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