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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI ~ 25112010
Súmula:- Autoriza a inclusão de Programa e Ação na Lei n°.
233/2009, de 23/12/2009 (plano Plurianual do Município de
Apucarana para 2010 a 2013) e Lei nO 140/2010, de
19/07/2010 (Diretrizes Orçamentárias para 2010) e dá outras
providências dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão, a partir de
01/01/2011, na Lei nO.233/2009, de 23/12/2009 (Plano Plurianual do Município de Apucarana- 2010/2013), e
Lei n° 140/2010, de 19/07/2010 iretrizes entárias 2011 o ro e , como es ificam.
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - SECRETARIA DE ADMINISTRA 10
P rama:- 0080 DOTrabalho
Descrição do Programa:- Segurança no Trabalho
Natureza:- Contínua
Objetivo:- Proporcionar ao trabalhador municipal a segurança adequada na realização de seu trabalho.
Objetivo Setorial: Proporcionar aos servidores municipais os equipamentos de segurança para as diversas
atividades que estes irão realizar, bem como a preservação da saúde dos mesmos.
Justificativa: Solucionar os problemas municipais em relação a segurança do trabalhador.
PúbUeo Alvo: Servidores municipais.
DescriçAo da AçAo:- Segurança no Trabalho
Ação: 106
Objetivo: Proporcionar a segurança adequada aos servidores municipais em EPIS e meio de trabalho.
Detalhamento da Ação: A secretaria da administração por intermédio de pessoal habilitado que irão realizar o
trabalho de proporcionar ao servidor municipal a segurança adequada no dia a dia.
Produto:- Apoio Administrativo. Situação:- Nova 0:- 04 Subfunção:- 122
Metas Físicas: - 2010 -1.200 - 2011- 2.000
- 2012- 2.000 -2013 - 2.0
RecunosVinculados: -2010-RS 0.000,
- 2011 - RS 200.000,0
Art. 2°. Revogam-se
de sua publicação.
Vida Sim - Drogas Não
~LJc:...~ R r-J......... C~ eA ~--
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Excelências, tem o objetivo de criar o programa de trabalho municipal SEGURANÇA NO
TRABALHO e a ação de execução deste programa Segurança no Trabalho que visa proporcionar
aos servidores municipais a devida condição de trabalho, mediante a compra de equipamentos de
segurança e empresas que prestam serviços na área de segurança no trabalho.
Como Vossas Excelências podem verificar, o Município necessita de um
programa específico para esta finalidade, porque com a aprovação desta lei a Secretaria de
Administração terá dotação orçamentária aprovada com a finalidade específica para poder manter o
trabalhador em condições ideais para poder executar o seu trabalho.
O responsável técnico na área de segurança no trabalho poderá avaliar as
condições de todos os trabalhadores, e conseguir su idiar com ações efetivas as áreas que
necessitarem de uma ação da Segurança no Trabalho
Solicitamos assim, o res Vereadores e Senhoras
Vereadoras na aprovação do presente Projeto d
ezembro de 2010.
Vida Sim - DrogasNão
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