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materia nº 252/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 252 / 2010
Date 2010-12-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA A EMPRESA CRISAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA, A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº. 09/2002, DE 25/03/2002, E REVOGA A LEI Nº. 90/2006, DE 07/06/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6448

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2011-12-30 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 240/10
2010-12-16 Redação final — Fim
2010-12-13 Segunda votação — Aprovado primeira votação - sessão extraordinária

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ...bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 252/2010
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
de imóvel que especifica a Empresa CRlSAG
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA.,
a conceder os incentivos previstos na Lei n°. 009/2002,
de 25/03/2002, e revoga a Lei n°. 090/2006, de
07/06/2006, e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de
imóvel à Empresa CRlSAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LIDA. - C.N.P.J. N°.
06.913.036/0001-42 na conformidade da Lei nO.009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos n°.s 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo Único - O imóvel de que trata este artigo é constituído pelo Lote
01, da quadra 03, com área de 1960,00 m2 (um mil e novecentos e sessenta metros quadrados) situado
no Parque Industrial Zona Oeste - II Etapa, de propriedade do Município.
Art. 2°. Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei nO.009/02, de 25/03/2002.
Art. 3°. Fica revogada a Lei Municipal n°. 090/2006, de 07/06/2006, em face
da desistência da Empresa Cossibra Central de Compras Ltda., em utilizar o referido imóvel.
Art. 4°. Revo -se as dispo. es em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
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Vida Sim - Drogas Não
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CSJ 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
o projeto de lei que ora está sendo submetido a apreciação dos ilustres Vereadores e
Vereadoras que compõe essa Colenda Casa Legislativa, tem por objetivo legalizar a situação da Empresa
Crisag lBdustria e Comercio de BriDdes Ltda., que pretende utilizar o terreno alienado a Empresa Cossibra
Central de Compras Ltda., de propriedade do Município confonne acordo entre as mesmas.
Para a referida legalização é necessário que o imóvel outrora alienado a Cossibra,
mediante a Lei Municipal nO 090/2006, de 07 de junho de 2006, seja revogado, para que o mesmo
procedimento seja tconcedido para a Crisag Industria e Comercio de Brindes Ltda., e é o que estamos
propondo mediante a mensagem ora submetida a vossa apreciação.
Resta assim, co o necessário apoio dessa Casa de Leis, para que seja
concretizadaa solicitaçãodos Em ' 'os da Empre risag que pretendeampliarsuas atividadesem nosso
Município.
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Vida Sim - Drogas Não
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