Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N°. 25412010
SÚJDula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder pennissão
para a Empresa MA Almeida Com e Plastificaçio de
Cabos de Vassouras Ltda., a escriturar e registrar
observadas as condições do Art. Ii e suas alíneas a; b; c;
d; e; f; g; e h, da Lei nO.00912002, o imóvel alienado
pela Lei n°.012/2006, de 01/0312006, como especifica e
dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder pennissão para a
Empresa MA Almeida Com e Plastificaçio de Cabos de Vassouras Ltda., - CNPJ N°.
06.698.333/0001-12, a escriturar e registrar observadas as condições estabelecidas no Art. Ii e suas
alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei nO.009/2002, de 25/0312002, do imóvel alienado por força da Lei
n°. 012/2006, de 01/03/2006, constituido pelo lote 02 da Quadra 03, com área de 1.960,00 m2 (hum
mil e novecentos e sessenta metros quadrados), situado no Parque Industrial Zona Oeste 11, no
Município de Apucarana.
Art. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei n°.
00912002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Munieipio de Apucarana, em 06 de dezembro de 2010.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Munieipal
Vida Sim - Drogas Não
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EXPOSI Ao DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos nobres Vereadores e Vereadoras estamos submetendo o
incluso Projeto de Lei n° 254/2010, através do qual estamos solicitando a necessária autorização dessa
Colenda Casa de Leis, para que a Empresa MA Almeida Com e Plastificação de Cabos de Vassouras
Ltda., possa escriturar e registrar o imóvel constituído pelo Lote n° 02, da quadra 03, com 1.960,00
m2 (hum mil e novecentos e sessenta metros quadrados), localizado no Parque Industrial Zona Oeste
TI,do Município de Apucarana.
A solicitação da Empresa, foi submetida a apreciação da Secretaria de
Agricultura, Industria e Comercio do Município de Apucarana, manifestando-se favorável a
escrituração e registro, tendo recebido também o parecer favorável do Departamento Juridico.
A Empresa alega que essa autorização será muito importante no cadastro da
empresa para ter mais credibilidade junto às instituições financeiras e o terreno será dado como
garantia junto ao banco, para o término da construção do barracão, com 450 m2 (quatrocentos e
cinqüenta metros quadrados), com o respectivo projeto arquitetônico aprovado pelo Departamento
Competente do Município.
Cabe ao Legislativo decidir pela autorização solicitada pela Empresa, diante
dasjustificativas ora apresentadas.
Município de Apuearana. em 06 de dezembro de 2010.
João Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
Vida Sim - Drogas Noo
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