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materia nº 255/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 255 / 2010
Date 2010-12-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA A EMPRESA J.R. RASPANTE & CIA. LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 11 E SUAS ALÍNEAS A; B; C; D; E; F; G E H, DA LEI Nº. 09/2002, O IMÓVEL ALIENADO PELA LEI Nº. 55/2004, DE 21/06/2004 E LEI Nº. 03/2005, DE 17/03/2005, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6450

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-16 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 242/10
2010-12-13 Segunda votação — Aprovado primeira votação - sessão extraordinária

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°. 25512010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão
para a Empresa J.R. Raspante & Cia Ltda., a escriturar
e registrar observadas as condições do Art. 11 e suas
alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei n°. 009/2002, o
imóvel alienado pela Lei n°. 055/2004 de 21/06/2004 e
Lei nO003/2005, de 17/03/2005, como especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão para a
Empresa J.R. RASPANTE & CIA. LIDA., - CNPJ N°. 03.449.722/0001-16, a escriturar e
registrar observadas as condições estabelecidas no Art. 11 e suas alíneas a; b; c; d; e; f; g; e h, da Lei
n°. 009/2002, de 25/03/2002, do imóvel alienado por força da Lei nO.055/2004, de 21/06/2004 e Lei
nO03/2005, de 17/03/2005, constituído pelo lote de terras 1819-REM, da quadra 02, com área de
2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), situado no Parque Industrial Zona Norte IV, no Município
de Apucarana.
Ali. 2°. Ficam mantidas das demais condições estabelecidas na Lei nO.
009/2002, de 25 de março de 2002, especialmente as constantes dos artigos 12, 14 e 15 da
mencionada Lei.
Art.3°. Revogam-se as
na data de sua publicação.
ontrário, entrando esta Lei em vigor
m 06 e dezembro de 2010.
VuJa Sim - Drogas Não
C~~JP"->"'.: R.A....-......... _ ___
~--
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando, para a necessária autorização Legislativa, o incluso
Projeto de Lei n° 255/2010, para que a Empresa J. R. Raspante & Cia. Ltda, possa registrar e
escriturar o imóvel que lhe foi alienado pelo Município, constituído pelo Lote de Terras l8/19-REM,
da Quadra 02, com área de 2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados).
Ajustificativa apresentada pela Empresa é que a mesma necessita da escritura e
registro para juntar com outros da mesma empresa, com a finalidade de alavancar recursos financeiros
com baixo custo e prazo de carência para pagamento do financiamento, para investimentos na
construção no imóvel em referência.
A solicitação da Empresa obteve respaldo da Secretaria de Industria e
Comercio e Agricultura, e parecer favorável do Departamento Jurídico da Municipalidade, restando à
Câmara Municipal autorizar o procedimento de re' e es' ão do imóvel pela requerente.
dezembro de 2010.
Vida Sim- DrogasNão
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