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Art.1°-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco J:Jsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 25612010
SÚInula:- Dispõe sobre a concessão por intermédio do Fundo
Municipal de Meio Ambiente de contribuição para a
Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e
Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana -
COCAP, abre crédito adicional especial e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL
PARANÁ, APROVOU E
SANCIONO A SEGUlNTE:-
DE APUCARANA. ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Fica o Executivo Municipal autorizado por intermédio do Conselho Municipal de Meio
Ambiente, a utilizar recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente, visando a
concessão de contribuição para a Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de
catadores e separadoresde Materiais Recicláveisde Apucarana - COCAP - CNPJ nO
06.017.304/0001-48, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo Único - O valor da Contribuição de que trata este artigo, será disponibilizado para a
Entidade utilizar na aquisição de combustível para abastecimento do caminhão de coleta
seletiva em Apucarana.
Art. 2° -
Art. 3° -
Fica, ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no
Orçamento vigente (Lei Municipal na 232/2009, de 23/12/2009) no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais ara fazer face às despesas decorrentes desta Lei a saber:-
02. Executivo Munici
02.08- SecretariaMunici de MeioAmbientee Turismo
185410028.2.037000- GestãoAmbienta!
Fonte de Recursos:- 31740 - Fundo Munici de Meio Ambiente
(7114 3.3.50.41 - Contribui es................................................
TOTAL....__.............................................__..__.__..._
O recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo anterior, é
roveniente do cancelamento de dotação igual valor, a saber:-
02. Executivo Munici al
02.08 - Secretaria Munici al de Meio Ambiente e Turismo
185410028.2.037000 - Gestão Ambienta!
Fontede Recursos:-31740- FundoMunici al de MeioAmbiente
608 3.3.50.41.99.0200 - Contrato de Gestão - ar . Sociais...
TOTAL._....__........................................._................_.........
Vida Sim - Droga< Não
Denúncias ou Sugestões para a SeKW"Bnça PUblieti
Liguepara 08{)()-{J43-1161
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Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 4°- A Entidade constante do Art. 10desta Lei, deverá prestar contas, na conformidade com o
que dispõe a Resolução n° 03/2006, de 27 de julho de 2006, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Municfpi de dezembro de 2010.
Art. 5. - Revogam-se as disposi
publicação.
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Li{{Ue para 0800-643-1161
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Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23e
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei n° 256/2010, através do qual em atendimento ao solicitado por intermédio do
Conselho Municipal de Meio Ambiente, formulado pelo oficio nO009/2010, de 22 de novembro do
corrente, para conceder uma Contribuição no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais), para a COCAP
- Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de
Apucarana.
O recurso disponibilizado é do Fundo Municipal de Meio Ambiente,
que foi aprovado pelo Conselho em 18/11/2010, visando especificamente a compra de combustível
para o abastecimento do caminhão que faz a c letiva no Município de Apucarana.
Município d Apucarana,
Solici dos Nobres Vereadores e Vereadoras na
aprovação do presente Projeto de Lei.
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