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02.015 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0072.2.008.000 - Manutençio das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 01103 - 5% Sobre Transf. Consto FUNDEB
'0106) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CiviL....................... R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais Impostos Vinculados a EducaeAo Básica
(0107)3.1.90.11.00- Vencimentose Vanta2ensFixas-Pessoal CiviL...................... IR$ 54.000,00
0110) 3.3.90.13.00 Obri s Patronais INSS...................................................... IR$ 30.000,00
12.365.0072.2.010.000- Atendimento a Educadio Fundamental
Fonte de Recursos: 01103 - 5% Sobre Transf. Consto FUNDEB
0121)3.1.90.11.00- Vencimentose VantagensFixasPessoalCiviL....................... R$ 143.000,00
0122)3.1.90.13.00- ObrigaçõesPatronais- INSS..................................................... R$ 25.000,00
TOTAL....................._....._..........__.__..____.__......._..........___............ R$ 342.000,00
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira F<>sanO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 26112010
S1Ímula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 342.000,00 (trezentos e
quarenta e dois mil reais) conforme especifica e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 00
PARANÃ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais) para cobertura de
despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal n° 232/2009, de 23 de dezembro de
2009), como especifica:-
02. Poder Executivo
02.007 - SECRETARIA DE FAZENDA
04.123.0025.2.031.000- Administra o de Recursos Financeiros
Fonte de Recursos: 01511 - Taxas - Presta o de Servi s
0062 3.3.90.39.00- OutrosServi s de TerceirosPessoaJurídica R$ 40.000,00
Art. 2° -Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serãocanceladasdotaçõesde igualvalordo Orçamentovigente,a saber:-
02. Poder Executivo
02.009 - SECRETARIA DA INDUSTRIA, CO RCIO E AGRICULTURA
22.661.0069.1.047.000 Am lia Aoe Manuten o de Areas
Fonte de Recursos: 01511 - Taxas - Presta o de Servi os
0617 4.5.90.61.00 - de Imóveis ..............
(
Vida Sim - Drogal Não!
Denúncias ou SugeslÕespara a Segurança
Ligue para OBOQ.643-1l61
R$ 40.000,00
APUCAI<ANA
l u.-...
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Olíveira ~sa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
02.015- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0072.2.017.000- Trans rte Escolar
Fonte de Recursos: 01103 - 5% Sobre Transf. Consto FUNDEB
(0609 3.3.90.36.00 - Outros Servi s de Terceiros Pessoa Física R$ 218.000,00
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demo 1m ostos Vinculados a Educa 10 Básica
0610 3.3.90.36.00 - Outros Servi s de Terceiros Pessoa Física R$ 84.000,00
TOTAL RS 341.tNM) 00
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s233/2009, de 23/12/2009 (plano
Plurianua12010/2013) e 138/2009, de 17/07/2009, alterada pela Lei nO.237/2009, de 30/12/2009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Município de
Art. 4° - Revogam-se em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
e 09 d dezembro de 2010.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sUS861iiespam a .segum"fO Públioa
Liguepara 08lJO.643-1161 A.PUCARANA
~u-c..
--.-.-
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Oliveira ~sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrinnos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta
e dois mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento
vigente, confonne detennina o artigo 43 § 1°,111,da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária visando especificamente à alocação de
recursos orçamentários para cobertura de despesas específicas com o pagamento do décimo terceiro
salários dos profissionais da educação, bem como despesas de custeio (telefone, energia elétrica) da
prefeitura Municipal, buscando o ajuste necessário para a fiel execução do orçamento no exercício de
2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários na aplicação de políticas voltadas ao
desenvolvimento de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade do o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
E OLIVEIRA
unieipal
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou susestões para a Sesurança Pública
L~ pora 0800-643-1161
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