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03. Autarquja Municipal de Saúde
03.01. Autarquia Municipal de Saúde
10.302.0071.2.065.000 - Pronto Atendimento Municipal
Fonte de Recursos: 02496 - Atençio de Média e Alta Complexidade
(6580) 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil I 45.000,00
TO't.u I
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI N°. 26212010
SÚDluJa:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais),
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por intermédio da
AutarquiaMunicipalde Saúde- A.M.S.de Apucarana,um crédito adicionalespecialno valor de até
R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para cobertura de despesas não previstas no Orçamento
vigente (Lei Municipal n°. 232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como segue:-
Art. 2". Como recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que
trata o artigo 1° desta Lei, serão canceladas dotações de igual valor como especificamos:
03. Autarquia Municipal de Saúde
03.01. Autar uia Munici aI de Saúde
10.302.0071.2.065.000- Pronto Atendimento Munici al
Fonte de Recursos: 02496 - Atcnçio de Média e Alta Com lexidade
(6582) 3.3.90.30 - Material de Consumo
.
TOTAL..._________ ,.
45.000,00
45.000,00
Art. 3°. Revogam-se as
na data de sua publicação.
'0, entrando esta Lei em vigor
Municíp o de Apu ,09 de d embro de 2010.
D OLIVEIRA .
o Municipal
Vida Sim - Drogas Não
De_ ouSugestilopara a SeguranfaPública
Liguepara 08~3-/ /6/ "P\JCARANA
cu.b~
-
-
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
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EXPOSI ÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrinnos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § 1°,11I,da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária visando especificamente à alocação de
recursos orçamentários para cobertura de despesas específicas com o pagamento do décimo terceiro
salários dos servidores da Autarquia Municipal de Saúde, buscando o ajuste necessário para a fiel
execução do orçamento no exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários
na aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidad , do o spectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Município de pucaran m
IRA
Vida Sim - Drosas Não
Denúncia& ou Sugestão para a Segurança Pública
Ligue para OIJ(}()..MJ-1161 \PUCARANA
CUIak u.......
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