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materia nº 263/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 263 / 2010
Date 2010-12-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6454

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-16 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 247/10
2010-12-13 Segunda votação — Aprovado em primeira - sessão extraordinária
2010-12-13 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 26312010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 66.000,00 (sessenta e seis
mil reais) confonne especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de até R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para cobertura de despesas não previstas no
orçamento vigente (Lei Municipal nO23212009, de 23 de dezembro de 2009, como especifica:-
02. Poder Executivo
02.015 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0072.2.008.000 - Manuten o das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais 1m ostos Vinculados a Educa AoBásica
0107 3.1.90.11.00-Vencimentose V ensFixas-PessoalCivil...........................
TotaL__._....___..___..._.._.._.......___...................___..__.
66.000,00
66.000 00
Art. 2° - Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
02. Poder Executivo
02.015 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.365.0072.2.010.000 - Atendimento a Eduea o Infantil
Fonte de Recursos: 01104 - 25% Demais 1m ostos Vineulados a Educa o Básica
6854 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Van ens Fixas - Pessoal Civil...........................
Total II.' "......__._..__......_...__._._.
66.000,00
66.000,00
Art. 3° - Fica ainda, conso ia com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devi alterações Leis n°.s 233/2009, de 23/1212009 (plano
Plurianual201O/2013) e 138/2009, de 1 ~07/2009, alterada Ia Lei nO.237/2009, de 30/1212009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o ex ício de 2010).
Art. 4° -Revogam
data de sua publicação.
Munieipio de mbro de 2010.
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestões para a Sesumnça Pública
Ligue para 0800-643-1161 AI'UCAI!ANA
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IJ X
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Qvico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrinnos wn Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § 1°,m, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária visando especificamente a suplementação
orçamentária de recursos para cobertura da folha de pagamento de salários dos servidores da
Secretaria de Desenvolvimento Humano, objetivando o ajuste necessário para a fiel execução
orçamentária do exercício de 2010, com o cwnprimento dos objetivos e metas necessários na
aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento educacional de nosso município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Município de A uearana, em 09 de d
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncia. ou 'US"'/Ões para a Sq;urança Pública
Lisue para 0800.643.1161 ."pUCARANA
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