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materia nº 264/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 264 / 2010
Date 2010-12-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 611.766,00 (SEISCENTOS E ONZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS), CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6455

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-16 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 248/10
2010-12-13 Segunda votação — Aprovado em primeira - sessão extraordinária
2010-12-13 Primeira votação — Extraordinária

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

~ .. .,-
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Qvico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO LEI N°. 26412010
SÚDlula:- Autorizao ExecutivoMunicipala abrir crédito adicional
suplementar, no valor de até R$ 611.766,00 (Seiscentos
e onze mil, setecentos e sessenta e seis reais) confonne
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUlNTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, por intennédio da Autarquia Municipal de
Saúde, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 611.766,00 (Seiscentos
e onze mil, setecentos e sessenta e seis reais) para cobertura de despesas não previstas no orçamento
vigente (Lei Municipal nO.232/2009, de 23 de dezembro de 2009), como especifica:-
03.AUTAR VlAMUNlCIPALDESAUDE
03.001- AUTAR VIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.122.0048.2.064.000 - Manuten o das Atividades Administrativas da Auta
Fonte de Recursos: 01303- Saúde -Receitas Vinculada C 29/00 - 15%
(126) 3.1.90.11 - Vencimentos e Van ens Fixas Pessoal CiviL.............................
10.301.0071.2.055.000 - Saúde da Família
Fonte de Recursos: 01303 -Saúde - Receita vinculada C 29/00 - 15%
637 3.1.90.11- Vencimentos e Van ens Fixas Pessoal Civil................................
638 3.1.90.13 -Obri õesPatronais
10.301.0071.2.060.000 - Saúde Bucal
Fonte de Recursos: 01303 -Saúde - Receita vinculada C 29/00 - 15%
640 3.1.90.11- Vencimentos e Van ens Fixas Pessoal Civil
10.301.0071.2.076.000 - Atendimento a Escola da Gestante
Fonte de Recursos: 01303 -Saúde - Receita vinculada C 29/00 - 15%
(622 3.1.90.11- Vencimentos e Vanta ens Fixas Pessoal CiviL.............................
10.301.0071.2.084.000 - Laboratório Munici ai
Fonte de Recursos: 01303 -Saúde - Receita vinculada C 29/00 - 15%
649 3.1.90.11- Vencimentos e Van ens Fixas Pessoal Civil
(650 3.1.90.13 - Obri ões Patronais
10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica
Fonte de Recursos: 01303 -Saúde - Receita vinculada C 29/00 - 15%
646 3.1.90.11- Vencimentos e Van ens Fixas Pessoal Civil
10.301.0071.2.075.000 - Atendimento ao Centro Infantil de Saúde
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada C 29/00 - 15%
18 3.3.90.36 Outros Servi os de Terceiros Pessoa Física
200.000,00
250.000,00
15.000,00
15.000,00
5.000,00
10.000,00
1.000,00
('
4.000,00
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segur.
Ligue para 0800-643-1161
10.000,00
~-
Art. 2° -Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior,
serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:-
03. AUTAR VIA MUNICIPAL DE SAUDE
03.001-AUTAR UIAMUNlCIPALDESA E
10.122.0048.2.064.000 - Manuten o das Atividades AdmÜlistrativas da Auta
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde -Receitas Vinculada C 29/00 -15%
128 3.1.90.91 - Sentenças Judiciais
(130 3.3.71.41 - Contribui - s
131 3.3.90.14-Diárias-Pessoal Civil
135 3.3.90.33- P ens e Des sas com Locom
13 3.3.90.36 - Outros Servi s de Terceiros - Pessoa Física
{l41 4.4.90.51 - Obras e Insta!
10.301.0071.2.021.000 - NASF - Núcleo de A io a Saúde da Família
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde -Receitas Vinculada C 29/00 - 15%
(496 3.3.90.30 - Material de Consumo
10.301.0071.2.055.000 - Saúde da Família
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde -Receitas Vinculada C 29/00 - 15%
(492 4.4.90.52 - ui amentos e Material Permanente
10.301.0071.2.060.000- Saúde Bucal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada C 29/00 - 15%
476 3.3.90.30 - Material de Consumo
10.301.0071.2.065.000 - Pronto Atendimento Munici ai
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada C 29/00 -15%
(482) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil
477 3.3.90.32 - Material de Distribui - Gratuita
160 3.3.90.36- OutrosServiçosde Terceiros- PessoalFísica
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
10.301.0071.2.076.000 - Atendimento a Escola da Gestante
Fonte de Recursos: 01303 -Saúde - Receita vinculada C 29/00 - 15%
234 3.3.90.36 - Outros Servi os de Terceiros - Pessoa Física
10.122.0048.2.064.000 - Manuten o das Atividades Adm. Auta uia de Saúde
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada C 29/00 - 15%
143) 4.4.90.52. - ui entos e Material Permanente
10.303.00S4.2.077.000 - Centro de Atendimento icossociaI Infantil
Fonte de Recursos: 02496 - Atendimentos de média e Alta Com lexidade
245 3.3.90.39 - Outros Servi os de Terceiros - Pessoa Jurídica
10.303.00S4.2.061.000 - CEO - Centro de Es iaIidades Odontol .
cas
Fonte de Recursos: 024% - Atendimentos de média e Alta Com lexidade
216 3.1.90.11 - Obri ôes Patronais
8.000,00
91.266,00
1.500,00
1.000,00
611.766,00
uia de Saúde
6.353,00
5.380,00
2.500,00
12.500,00
70.000,00
75.000,00
6.000,00
20.000,00
16.267,00
1.390,00
5.000,00
120.000,00
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança
Ligue para 0800-643-1161
---
(479) 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoal jurídica 5.052,00
(480) 4.4.90.52 - EQuipamentos e Material Permanente I 11.000,00
103010071.2.075.000 - Atendimento ao Centro Infantil de Saúde
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%)
(619) 3.1.90.11- Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil 10.000,00
620) 3.1.90.13 Obri - s Patronais 7.000,00
185) 3.3.90.30 - Material de Consumo 2.500,00
186) 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 3.446,00
189) 4.4.90.52 - EQuipamentos e Material Permanente 8.000,00
10.301.0071.2.076.000 - Atendimento a Escola da Gestante
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%)
(233) 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita I 3.000,00
10.301.0071.2.084.000 - Laboratório Municipal
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 -15%)
148) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil 1.000,00
467) 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
151) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal jurídica 7.000,00
10.302.0054.2.059.000- SAMU- Servico de Atendimento Móvel de Ul'1!ência
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%)
207) 3.3.90.36- OutrosServiçosde Terceiros- PessoalFísica I 60.000,00
10.303.0053.2.063.000 - Farmácia Básica
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%)
'514) 3.3.90.36- OutrosServiçosde Terceiros- Pessoal Física 3.100,00
(515) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal iurídica 1.778,00
10.303.0054.2.061.000 - CEO - Centro de Especialidades OdontolÓJÓcas
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%)
525) 3.3.90.30 - Material de Consumo 5.000,00
526) 3.3.90.39- OutrosServiçosde Terceiros- Pessoaljurídica 8.000,00
10.303.0054.2.062.000 - Centro de Atendimento psicossocial AIcool e Droos
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%)
223) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Física 7.000,00
225) 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoal jurídica 15.000,00
227) 4.4.90.52- EQuipamentose MaterialPermanente 2.500,00
10.303.0054.2.077.000 - Centro de Atendimento Dsicossocial Infantil
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%)
(244)3.3.90.39- OutrosServiçosde Terceiros- Pessoaliurídica 15.000,00
10.305.0057.2.056.000 - Viailância Epidemioló!Óca
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada (EC 29/00 - 15%)
537) 3.3.90.39- OutrosServicosde Terceiros- Pessoaljurídica 37.000,00
(538)4.4.90.51- Obras e Instalações 1.500,00
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Olíveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23~
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
í
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Seguran
ligue para 0800-643-1161
-----
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívíco .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
10.305.0057.2.058.000 - NATTA - Núcleo de Aconselhamento, Testagem e Tratamento de
A ucarana
Fonte de Recursos: 01303 - Saúde - Receita vinculada C 29/00 - 15%
(625 3.1.90.11- Vencimentos e Van ens Fixas Pessoal Civil
626 3.1.90.13 - Obri ões Patronais
578) 4.4.90.52 - ui entos e Material Permanente
10.303.0054.2.061.000 - CEO - Centro de Es ecialidades Odontol .
cas
Fonte de Recursos: 02496 - Atendimentos de média e Alta Com lexidade
(215 3.1.90.11 - Vencimentos e Van ens Fixas Pessoal Civil
10.303.0054.2.077.000 - Centro de Atendimento icossocial Infantil
Fonte de Recursos: 02496 - Atendimentos de média e Alta Com lexidade
(243 3.3.90.39 - Outros Servi os de Terceiros - Pessoal .urídica
40.000,00
5.000,00
9.000,00
1.000,00
TotaL-__.______.._......._......__.__...................._._...._.._........_...._...._..........
1.500,00
611.766,00
Art. 3° - Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo
Municipal autorizado a promover as devidas alterações das Leis nO.s23312009, de 23/12/2009 (plano
Pluríanual2010/2013) e 13812009,de 17/0712009,alterada pela Lei nO.237/2009, de 30/1212009 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010).
Art. 4° - Revogam-se
data de sua publicação.
em contrário, entrando esta Lei em vigor na
JOÃO
Pre
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
~A,'uCA"ANA
~~
----- -- ------
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Civico .bsé de Oliveira RDsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estarnos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrinnos um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 611.766,00 (Seiscentos e onze
mil, setecentos e sessenta e seis reais).
Os recursos para cobertura do crédito suplementar previsto no projeto de lei
em análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento
vigente, conforme determina o artigo 43 § 1°,III,da lei n° 4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária visando prioritariamente à alocação de
recursos orçamentários para cobertura de despesas específicas com o pagamento do décimo terceiro
salários dos servidores da Autarquia Municipal de Saúde, buscando o ajuste necessário para a fiel
execução do orçamento no exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos e metas necessários
na aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento de nosso município.
Município e Apucaran e 09 d dezembro de 2010.
Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
respectivo respaldo aprovando esse projeto de
Sabemos do em
matérias que beneficiam a nossa com
lei.
JOÃO C E OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
- -

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