Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira R:Jsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 26512010
SÚMULA: Regulamenta no âmbito Municipal o que dispõe o
artigo 37, incisos XVIII e XXII, e artigo 167, inciso
IV, da Constituição Federal de 1988 e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - A Administração Tributária terá preferência sobre os demais setores administrativos, sendo
inserida como atividade essencial ao funcionamento do Município.
Art. 2° - O Fisco Municipal e seus fiscais no exercício de sua competência e na sua jurisdição têm
precedência sobre os demais cargos e setores, prevista no inciso XVIII do art. 37 da
Constituição Federal de 1988.
Art. 3° - O inciso XXII do artigo 37, da CF/88, veio para garantir dentro do âmbito da administração
tributária municipal, as atividades essenciais ao funcionamento do Município, exercidas por
servidores de carreiras específicas, o seguinte:
ArL 37. (...)
1-(...)
XXII - "as administrações tributárias da União, dos Estados, do DistriJo
Federal e dos Municfpios, atividades essenciais ao funcionamento do
Estado, exercidos por servidores de carreiras especifICas, terllo recursos
prioritários poro a realÍZllÇão de suas atividodes e atuarão de forma
integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de inforntOÇões
fIScais, naforma da lei ou convênio." (inciso XXI acrescentado pela EC n°
42, de 19 de dezembro de 2003).
Art. 4° - O Município deverá aplicar percentual mínimo do total de sua receita de impostos para o
desenvolvimento das atividades pertinentes à Administração Tributária, na conformidade
do que dispõe o artigo 167, inciso IV da Constituição Federal.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Seguran
Liguepara 0800-643-1161
-----
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa na 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 5° - A Administração Tributária rege-se pelos princípios da unidade, independência funcional,
publicidade, legalidade. supremacia do interesse público, isenção, impessoalidade,
autonomia, eficácia, eficiência, preservação de sigilo, moralidade, probidade, motivação,
pennanência e justiça fiscal.
Art. 60- Os Fiscais Tributários seguem o caminho da legalidade e uniformidade quando da
fonnulação da representação fiscal para fins penais - combate à sonegação fiscal - ilícitos
penais contra a ordem tributária, contra a administração pública ou em detrimento do fisco
municipal.
Art. 7" - O fiscal tributário do município, no exercício de suas atribuições legais fonnulará;lt"
representação fiscal para fins penais, ao apurar indicios de que o contribuinte incidiu em
alguma das condutas descritas no art. 10ou do art. 2° ou do art. 3° da Lei nO8.137/1990
(Dos Crimes Contra a Ordem Tributária).
Parágrafo Único - O Fisco Municipal trabalhará em parceria com o Ministério Público (MP), com a
"
intenção primordial de combater o crime contra a ordem tributária em nível municipal,
finnando o Tenno de Cooperação Técnica, entre a Administração Pública e o Ministério
Público.
Art. 8" - Sempre que necessário a Administração Tributária receberá apoio operacional dos demais
órgãos da administração pública.
Art. 9" - Confonne se depreende os artigos 142, 194 ao 200 do Código Tributário Nacional- CTN
(Lei n° 5.172, de 25.10.1966), compete privativamente ao Fiscal Tributário constituir o
crédito tributário através do lançamento e fiscalização tributária.
Parágrafo Único -É obrigatório o lançamento do crédito tributário, nos tennos do parágrafo único
do art. 142, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional do servidor, consubstanciada
esta na instauração de processo administrativo, constituindo crime funcional contra a ordem
tributária.
Art. 10 - É obrigatória a fiscalização tributária e a cobrança dos créditos públicos, instituindo,";
prevendo e arrecadando todos os tributos de sua competência, classificando como renúncia
de receita o comportamento negligente do governante que deixar de instituí-Ios e arrecadàlos, nos tennos do art. lI, da Lei Complementar nO101/2000 (LRF).
Art. 11 - Os servidores fiscais poderão trabalhar em regime especial de trabalho (plantão) diurno
e/ou noturno, em atendimento à natureza e necessidade do serviço, desde que respeitada à
jornada mensal.
Art. 12 - A Administração Tributária, atividade de natureza típica e exclusiva de Estado, essencial ao
funcionamento do Município de Apucarana, integra sua administração direta vinculada à
Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ, através dos efetivos ocupantes do cargo de
Fiscais Tributários Iotados no Departamento de Fiscalização e Departamento de Receita e
compete-lhe, privativamente:
Vida Sim - Drogas NiÚJ
Denúncias ou Sugestões para a Segrm
Ligue para 0800-643-1161
1-
llmIVvVIVllvmlXXXIXllXffiXIVxvXVIXVllPrefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Olíveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a cobrança administrativa de
impostos, taxas, contribuições de melhoria e demais prestações compulsórias de
natureza tributária prevista em lei;
o gerenciamento privativo dos cadastros fiscais, das informações econômicofiscais e dos demais bancos de dados econômico-fiscais de contribuintes,
autorizando e homologando diretamente sua implantação e atualização;
a orientação ao contribuinte fomecida pelo Poder Público, na área tributária;
a elaboração de sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente a assuntos
relacionados à competência tributária municipal;
a emissão de infonnações e de pareceres técnicos tributários ou fiscais em
processos administrativos tributários;
a manifestação conclusiva sobre situação perante o fisco de pessoas fisicas ou
jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação de natureza tributária prevista na
legislação tributária;
o planejamento, o controle e a efetivação de registros e lançamentos financeiros
relacionados com as atividades mencionadas nos incisos anteriores;
o gerenciamento e acompanhamento de desenvolvimento de software que visem
dinamizar as atividades da administração tributária;
o planejamento da ação fiscal;
a apreciação de pedidos de:
a) regimes especiais, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros
beneficios fiscais, definidos em lei;
b) isenção;
a solução de consultas tributárias, nos tennos do Código Tributário Municipal;
a assessoria e a consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades
da Administração Pública, ressalvadas as competências da Procuradoria Geral do
Municipio;
o acompanhamento das transferências provenientes da participação do
Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado do Paraná, nos
tennos dos artigos 161, III, da Constituição Federal, e do artigo 106 da Lei
Orgânica do Município de Apucarana -Paraná;
a atividade examinadora das formalidades dos processos administrativos
tributários, tendente à preparação para inscrição do crédito tributário em dívida
ativa;
a auditoria da rede arrecadadora;
a auditoria interna e a correição, no âmbito de sua competência;
o pronunciamento decisório:
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para B Segurança
Ligue para 0800-643-1161
'blica
(
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívíco -bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
a) no âmbito de processosadministrativos tributários;
b) nos requerimentos de quaisquer beneficios fiscais.
CAPÍTULO 11
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 13 - Administração Tributária do Município buscará a atuação integrada com as Administrações'
Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compartilhando
ações, cadastrose informaçõeseconômico-fiscais.
Art. 14 - A precedência da Administração Tributária e de seus servidores de carreira, no exercício de
sua competência,previstano incisoXVIII do art. 37 da ConstituiçãoFederal,seexpressa:
...,.0 "/i"'-' .'
r-,
.'c'" .)..1I" /' '. I - na garantia de acessopreferencial'a liVros,documentos e outros efeitos fiscais <'"
dos sujeitos passivos, nos casos em que convergirem ou conflitarem ações
conjuntas ou concomitantes entre agentes do Poder Executivo;
n - na concessãode prioridadeà apuraçãoe ao lançamento dos créditos tributários, ",.
bem como na instrução de processo administrativo tributário, relativamente a
fatos, situações, documentos, papéis, livros e outros efeitos fiscais, na hipótese
de sobre eles incidirem procedimentos administrativos concorrentes;
m - no recebimentode informaçõesde interessefiscaloriundasdeórgãose entidades
da administração pública, dos contribuintes e das instituições financeiras.
TÍTULo 11
DA COMPOSIÇÃO ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DlSPOSIÇÓES PRELIMINARES
Art. 15 - Fica a Administração Pública Municipal obrigada a instituir carreira específica da classe de
Fiscal Tributário, em conformidade com o disposto no inciso XVIII do art. 37 da
Constituição Federal, contemplando fiscali7ação e auditoria tributária, no âmbito do
Município de Apucarana, como carreira do Grupo Administração Tributária, integrando o
Quadro Permanente da Prefeitura de Apucarana, de acordo com as seguintes
características;
I - dos Fiscais Tributários, que é típica, exclusiva de Estado e essencial ao
funcionamento do município;
11- tem como prerrogativa exclusiva para sua formação os cargos que procedam a
constituição do crédito tributário pelo lançamento, nos termos do artigo 142 da Lei n°
5.172/66.
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Públi
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - ca:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 16 - Aos seus integrantes compete, de fonna privativa, em nome da Administração Tributária, o
exercício das competências relacionadas no art. 12, incisos I a XVII desta Lei
Complementar.
Parágrafo Único -É nulo de pleno direito ato praticado no âmbito das competências mencionadas no
"caput" deste artigo, por pessoa estranha a seus quadros.
Art. 17 - A partir da publicação desta Lei, decorrido o prazo de 180 dias o cargo de Fiscal Tributário
integrará o anexo 11, pertencente ao Grupo Ocupacional Profissional - GOP, saindo
portanto,do Grupo OcupacionalTécnico-Administrativo,da Lei n° 058/97,de 10 dejulho
de 1997.
CAPÍTULo 11
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I
DAS PRERROGATIVAS, DAS GARANTIAS, DOS DEVERES E DAS PROmIçÓES
SUBSEÇÃO I
DAS PRERROGATIVAS
Art. 18 - São prerrogativas dos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário:
I - proceder à constituição do crédito tributário mediante lançamento;
11- iniciar a ação fiscal, imediatamente e independentemente de ordem ou autorização
superior, quando observar indício, ato ou fato que possam resultar em evasão de
tributos ou descumprimento de obrigação acessória;
fi - concluir a ação fiscal;
IV - coordenar o planejamento e o controle da ação fiscal;
V - possuir livre acesso, mediante identificação funcional, a órgão público,
estabelecimento privado, veículo de transporte terrestre, fluvial, marítimo, aéreo e a
documentos e infonn3ÇÕes revestidos de interesse tributário ou fiscal;
VI - requisitare obter "o awdÜo'da força p6bÚca,face ao risco demorte ou em situação
na qual se faça necessária a presença de aparato policial, para assegurar o pleno
exercício de suas atribuições, nos tcnnos do art. 200 da Lei nO5.172, de 25 de
outubro de 1966;
VII - possuir fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais;
vm - nãosofrerimposição que resulte em desvio de função;
IX - assistência judicial em ações decorrentes do exercício do cargo, provida pelo Poder
Executivo.
SUBSEÇÃO 11
DAS GARANTIAS
Vula Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Art. 19 - São garantias dos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário, sem prejuízo de outras previstas
em legislação específica:
I - submissão a regime jurídico de natureza estatutária;
n -autonomia técnica no exercícío de suas funções.
Art. 20 - Os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Fiscal Tributário executam atividades
exclusivas de Estado, relacionadas ao exercício de atribuições de natureza tributária, fiscal,
e contencioso administrativo fiscal, além das atividades de apoio técnico-Iegislativo,
essencíais à prestação jurísdicional que Ihes são inerentes, no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo Único - É vedada a terceirização ou a execução indireta das atribuições que coincidam
com as previstas nesta Lei Complementar.
SUBSEÇÃO m
DOS DEVERES
Art. 21 - São deveres dos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário:
I - exercer com zelo, dedicação e justiça as atribuições do cargo;
11- ser leal à instituição a que servir;
m - observar as nonnas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, sendo
obrigado a fonnalizar denúncia devidamente comprovada;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando às infonnaçôes requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
cíêncía em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
vm - guardar sigilo sobre assuntos administrativos;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - tratar com urbanidade as pessoas;
XI - ser assíduo e pontual ao serviço;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
xm - atualizar seus dados cadastrais, quando solicítado.
Vida Sim- DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Seguran
Ligue para 0800-643-1161
(
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Oliveira ~sa nO25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
XIV - zelar pela fiel execução de suas funções e pela coJTeta aplicação da legislação
tributária;
XV - garantir sigilo funcional nos procedimentos em que atuar e, especialmente,
naqueles que envolva diretamente o interesse da Administração Tributária;
XVI - declarar-se em suspeição:
a) quando existir razão de foro intimo, ético e profissional que o impeça de
exercer a atividade que lhe for inerente;
b) nas situações previstas no art. 22 desta Lei Complementar;
xvn - representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom
desempenho de suas atividades funcionais;
XVIII - atender todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e análises, com
vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política
tributária;
XIX - comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a ocorrência de indício,
ato ou fato, que possa redundar em evasão fiscal;
XX - oficializar representação ao seu superior hierárquico quando tenha
conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre qualquer situação
que configure, na forma da lei, em crime fiscal, praticado por servidor público
municipal.
§.10 - A representação de que trata o inciso XII deste artigo será encaminhada pela via
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada,
assegurando-se ao representado, ampla defesa.
§.2" - A declaração de suspeição mencionada no inciso XVI deste artigo será encaminhada, com
a devida fundamentação e em procedimento reservado, para deliberação do chefe imediato
e, quando for o caso, do Secretário Municipal de Fazenda.
Art.22- É proibido aos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário, atuar em processos ou
procedimentos administrativos tributários:
I - em que é parte, ou tenha qualquer interesse;
fi - onde seja cônjuge, parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau;
m - nas demais situações previstas na legislação tributária e administrativa;
Art. 23 - Os ocupantes do cargo de Fiscal Tributário ficam sujeitos a integral e exclusiva dedicação.
SUBSEÇÃO IV
DAS PROmIçÕES
Art. 24 - Além das proibições inerentes aos servidores municipais e estabelecidas em leis, é vedado
aos ocupantes do cargo de Fiscal Tributário, em efetivo exercicio:
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para a Segurança P1ib .
Ligue para 0800-643-1161
1-
11-
mIVvVIVIIVIDIXxXIXIIXIDXIVxvXVIXVIIXVIIIXIXPrefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Oliveira ~sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;
deixar de prestar declarações em processo administrativo disciplinar quando
regularmente intimado;
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou
objeto da repartição;
recusar fé ou fazer constar falsas infonnação em documento público;
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição ou
tornar-se solidário com ela;
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos
atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional
ou sindical ou a partido político;
manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função em confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o terceiro grau civil;
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
ser proprietário, sócio ou participar de gerência ou administração de empresa
privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio e, nessa qualidade,
transacionar com o Município;
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo
quando se tratar de beneficios previdenciários ou assistenciais de parentes até o
segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão
de suas atribuições;
praticar usura, sob qualquer de suas formas, no âmbito do serviço público ou
fora dele;
proceder de forma desidiosa;
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias;
Vida Sim - Drogas NÕ6
Denúncias ou Sugestões para 8 Se/{Ur:
Ligue para 0800-643-1161
f
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa na 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo
ou fimção e com o horário de trabalho;
inserir ou fucilitar, inserção de dados falsos no sistema de informações;
exercer atividades de assessoria ou consultoria, contabilidade e auditoria, quando
tratarem de matéria tributária, contra os interesses do Município de Apucarana,
direta ou indiretamente.
Parágrafo Único - Além das proibições acima descritas, poderão ser estabelecidas outras em
legislação específica.
xxXXIXXIISEÇÃO III
DA CAPACITAÇÃO DO FISCAL TRIBUTÁRIO
Art. 25 - Administração Pública Municipal providenciará obrigatoriamente a participação de no
minimo 2 (dois) cursos de fiscalização,tributação, cobrança e arrecadaçãotributária, por
ano, para os integrantes do cargo de Fiscal Tributário.
§.1° - O titular de cargo de fiscal tributário em efetivo exercício, não poderá recusar-se a
participar de cursos indicados pela Administração, exceto à pedido devidamente
fimdamentado e analisadopela chefiaimediatapara decisão.
§.2° - A infração ao disposto no § I° implicará aplicação de pena de repreensão pela chefia
imediata, nos termos do disposto na legislação vigente.
§.3° - Pelo disposto no § 10,o tempo que for da realização dos cursos, será considerado que o
Fiscal Tributário estará à disposição da Administração Pública Municipal e em pleno
exercício da fimção.
CAPíTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 - Não serãoabrangidose aplicadosos dispositivosmencionadosno art. 17,da respectivaLei,
aosservidoresocupantesdo cargo deFiscalTributárioque,na data da publicaçãodesta Lei,
estiverem exercendo atividades e
., alização Tributária ou que estiverem à
disposição de outro órgão, secretaria âepartamen enquanto estiverem nesta situação.
Muni
lei correrão por
o.
Art. 27 - As despesas com a execução nta das dotações orçamentárias
próprias,suplementadassenece
Art. 28 - Revogam-seas disposições e
publicação.
Lei em vigor, na data de sua
de ~embro de 2010
Vida Sim iio
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Oliveira Rosa na 25 - c;s:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I
DESCRIÇÃO DE CARGOS E FUNÇÓES
EMPREGO: Fiscal Tributário
Função: Fiscal Tributário
ESCOLARIDADE: Graduação em Curso Superior
NÍVEL SUPERIOR
CHS.: 40h
sUMÁRIo DAS TAREFAS:
Compreendem as atribuições que se destinam a atuar em atividades de planejamento, elaboração,
operações de inteligência tributária, coordenação, acompanhamento, assessoramento, atividades de
pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico direcionadas à obtenção e análise de dados e à
segurança da infonnação, e execução de procedimentos e programas, relativas à área de fiscalização e
arrecadação de tributos, e orientar e esclarecer, sob supervisão, os contribuintes quanto ao
cumprimento das obrigações legais referentes aos tributos municipais, empregando os instrumentos
ao seu alcance para evitar a sonegação.
TAREFAS TÍPICAS:
QUANTO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
FISCAL TRIBUTÁRIO:
I - Executar serviços de auditoria fiscal tributária, objetivando o cumprimento da legislação
tributária competente;
2 - Executar outros procedimentos ou atividades inerentes à auditoria fiscal, objetivando verificar
o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos
definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros,
documentos e assemelhados, e aplicação de penalidades administrativas;
3 - Constituir os correspondentes créditos tributários apurados em anditoria fiscal ou por meios de
apuração definidos na legislação via lançamento e notificação fiscal;
4 - Elaborar, acompanhar e executar cronogragama de anditoria fiscal, de lançamentos e de
arrecadação de tributos;
5 - Supervisionar e orientar as atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal de Fazenda,
inclusive as atividades voltadas à orientação do sujeito passivo efetuados por intennédio de
mídia eletrônica, telefone e outras formas de atendimento;
6 - Possuir nível superior completo, graduação com habilitação e registro no órgão fiscalizador da
área de atuação da respectiva função;
7 - Orientar o cidadão no tocante à aplicação da legislação tributária, inclusive por intennédio de
atos normativos e soluções de consultas;
8 - Cumprir e fazer cumprir os dispositivos legais da Constituição Federal/I 988, Código
Tributário Nacional (Lei na 5.172/1966), Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101/2000), Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei n° 9.137/1990), Lista de
Serviços - Lei Complementar nO 116/03; Código Tributário Municipal (Lei nO085/2002),
Código de Postura (Lei n° 090/94), Código de Obras (Lei nO179/2003), Lei de Zoneamento
(Lei n° 176/2003); fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos no âmbito municipal e
executar atividades correlatas. Efetuar e propor alterações na legislação tributária;
Vida Sim - DrogasNão
Denúncias ou Sugestões para 8 Segur: Pública
Ligue para 0800-643-1161
10 -
1I12-
13-
14-
15-
16 -
17-
18-
19-
20-
21-
22 -
23-
24-
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira RJsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Desenvolver técnicas de aperfeiçoamento da sistemática de auditoria fiscal e de atividades de
fiscalização no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, e da consciência e conhecimento
comunitário no que tange tributação;
Desenvolver estudos, objetivando a análise, o acompanhamento, o controle e a avaliação da
evolução da receita tributária, e participar da execução de programas de arrecadação;
Elaborar as previsões e metas de receitas tributárias e de riscos fiscais, observando as normas
técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, inclusive do impacto
relacionado a eventual concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita e respectivas medidas de compensação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico, ou de qualquer outro fator relevante;
Especificar e executar, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação, da
quantidade e valores inscritos em dívida ativa, bem como da evolução do montante dos
créditos tributários passíveis de cobrança administrativa ou judicial;
Coordenar e executar programas de acompanhamento de desempenho das receitas tributárias
sejam próprias ou por transferência;
Emitir pareceres técnicos em processos administrativos-tributários, interpretando e aplicando a
legislação tributária, em virtude de apuração fiscal;
Efetuar cálculos específicos, croquis e levantamento de campo para determinação e
enquadramentos de áreas e obras, para fins fazendários;
Executar inscrições no cadastro de contribuintes;
Realizar levantamento sócio-econômico do contribuinte, visando apurar dados para
composição da base de cálculo do ISS estimado;
Expedir notificações de apresentação de informações, documentos e autos de infrações;
Em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria Municipal de
Fazenda e do Departamento de Fiscalização e Receita.
É também, da responsabilidade do Fiscal Tributário verificar se há fato gerador de ISS da
construção civil, efetuando os cálculos e notificando o contribuinte ao pagamento, antes de
cadastrar a edificação no Cadastro Imobiliário; analisar documentação necessária para
prosseguimento do processo de fornecimento de projetos de obras; coletar, agrupar dados,
analisar, construir indicadores e informar ao setor competente;
A obrigatoriedade de analisar os respectivos relatórios mensais de receita é atribuída aos
Fiscais Tributários, por se tratar de receita nitidamente tributária.
ISS On-Line: escrituração de serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis
tributários previstos na legislação municipal e de documentos fiscais, gerenciamento de
informações, emissão de guia de retenção na fonte, emissão de certidão negativa ou positiva,
consulta de débitos gerais, emissão de guia de recolhimento do ISS próprio e retido na fonte,
emissão de livro fiscal, declaração mensal de serviços, cadastro de empresas, e Plantão Fiscal.
Fiscalização do Simples Nacional: conforme o disposto no Artigo 33 da Lei Complementar n°
123/2006 a competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias
relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no Art. 29
desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de
Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e,
tratando-se de prestação de serviços incluidos na competência tributária municipal, a
competência será também do respectivo município. Assim, a competência para fiscalizar de
que trata o artigo acima colacionado poderá ser plenamente exercida pelos entes federativos,
de forma individual ou simultânea, mesmo para períodos já fiscalizados, ou de forma
integrada, por meio de ações fiscais co~untas.
Vida Sim- DrogasNão
Denúncias ou Sugestões pl1r8 a Seguran
Liguepara 0800-643-1161
25 -
26 -
27 -
28 -
29 -
30 -
31 -
32 -
33 -
34 -
35 -
36 -
37 -
38 -
39 -
@)
41 -
42-
43 -
44-
45-
46-
47 -
48 -
49-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - Cff' 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza, mediante
participação prévia em processo de qualificação e autorização superior.
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao
exercício das demais atividades.
Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das
demais atividades.
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos, veículos
automotores, coletes e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade.
Analisar a escrituração fiscal de prestadores de serviços e de imobiliários;
Lançamento do IPTU, coordenação e atualização das informações da base cadastra!
imobiliária urbana e rural; dar tratamento técnico às informações cadastraís imobiliárias;
efetuar vistorias cadastraís in loco para fins de cadastramento e recadastramento; guardar e
atualizar plantas de loteamentos, desmembramentos, fusões, armamentos dos arquivos
técnicos de informações cadastrais; propor, discutir e implementar as normas de manutenção
do Cadastro Imobiliário; participar efetivamente, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Fazenda, da revisão da metodologia de cálculo de IPTU e demais tributos relacionados ao
cadastro imobiliário e dos critérios de avaliação da Planta Genérica de Valores Imobiliários;
Análise e crítica dos relatórios de lançamento por bairro, por tipo de utilização dos imóveis,
por valor lançado e outras modalidades de relatórios; receber de setores externos e internos da
Secretaria, informações de projetos aprovados, estabelecimentos licenciados, loteamentos,
desmembramentos, fusões, áreas públicas ou particulares regularizadas, obras diversas
licenciadas, imóveís demolidos, enfim, todas as informações referentes a novos registros ou
alterações que devam constar na base cadastra! de imóvel do município;
Análise e parecer técnico tributário ou fiscal sobre reclamação ou recurso de contribuinte;
Análise e aprovação/recomendação de retificação de dados cadastrais e de parcelamentos de
débitos;
Aprovação/recomendação de novo lançamento ou por oficio.
Procedimentos Fiscais de Diligência Interna.
Fiscalização tributária no ITBI;
Análise, autorização/recomendação de emissão de guia e valor em processo administrativo;
Análise, autorização/recomendação de emissão de guia e valor em processo judicial originário
da Procuradoria Municipal;
Análise e crítica dos relatórios de transmissões imobiliárias, encaminhados pelos Cartórios de
Registro de Imóveis, quando a lei local assim determina;
Procedimentos Fiscais de Fiscalização externa/interna na prestação de serviços Notarial e
Registra! (Cartórios); r f.' ," ..,' T' . . .
'<"' c .,' .
Fiscalização tributária no ICMS;
Acompanhar e manter at"a1i7ado o cadastro de pessoas jurídicas comerciais e industriais, além
dos serviços de transporte intermunicipal e telecomunicações;
Examinar e classificar nos respectivos códigos de atividades as novas empresas cadastradas;
Cruzar informações se houver convênio com o Estado, sobre cadastramento das empresas;
Efetuar diligência de verificação na emissão das Declarações Anuais de ICMS pelas empresas,
escritório de contabilidade ou contadores, em relação ao correto preenchimento da Declaração
Físco Contábil -DFC;
Elaborar recursos de inclusão de Declarações e casos de 28.via;
Acompanhar os resultados de fixação de índices de participação dos municípios;
Assessoramento e controle em relação à Nota Fiscal do Produtor Rural.
Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado.
Vida Sim - Drogas NiW
Denúncias ou Sugestões para a Segurança 'Pública
Liguepara 0800-643-1161
50 -
51 -
52 -
53 -
54 -
55 -
56 -
57-
58-
59-
60 -
61-
62 -
62-
64-
65-
66-
67-
68-
69-
70-
71-
72-
74-
75-
76-
Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Cívíco ..bsé de Oliveíra Pnsa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Compete ao Fiscal Tributário à análise e crítica dos relatórios mensais de receita de cada tipo
de taxas lançadas, dando ciência à autoridade superior de seu andamento e normalidade dos
valores arrecadados.
Cadastro de Propriedades Rurais: avaliação para fins de lançamento e cobrança de ITBI e ITR;
Lançamento e controle do Cadastro e Tributação Rural do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA; realizar atualizações no Sistema Nacional de Cadastro Rural -
SNCR do INCRA, de acordo com as demandas encaminhadas pelo Departamento de Receita;
comunicar ao INCRA qualquer anormalidade detectada que possa comprometer o perfeito
funcionamento da conexão com SNCR, em especial a segurança das informações;
Fiscalização da propriedade rural e seus desdobramentos na área tributária;
Processo de modernização do sistema de informações do cadastro de imóveis rurais;
Análise e interpretação de situações diversificadas;
Formular/selecionar critérios referentes à fiscalização cadastral e tributária dos imóveis rurais,
propondo alterações, propondo alterações no sentido de aumentar a arrecadação tributária
relativa ao ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e ITR -Imposto
Territorial Rural e outros;
Autuar contribuintes em infração.
Auditar os processos da área da administração tributária-financeira;
Emitir pareceres técnicos parciais e/ou conclusivos sobre documentos auditados;
Executar outras tarefas da mesma natureza, ou nível de complexidade, associadas a sua
especialidade e ambiente organizacional;
Notificar e/ou intimar, inclusive com lavratura de auto de infração e imposição de multa para
cumprimento de obrigação tributária acessória;
Examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, observada a legislação
pertinente;
Efetuar cálculos e sistemas explicativos de cálculos de tributos;
Assistir e orientar as unidades de execução no cumprimento da legislação tributária;
Supervisionar e orientar as atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal de Fazenda,
inclusive as atividades voltadas à orientação do sujeito passivo efetuados por intermédio de
midia eletrônica, telefone e outras formas de atendimento;
Orientar o cidadão no tocante à aplicação da legislação tributária, inclusive por intermédio de
atos normativos e soluções de consultas;
Autuar contribuintes em infração;
Executar tarefas de fiscalização de tributos da municipalidade;
Executar vistoria técnica e diligências fiscais em imóveis para cadastramento tributário,
incluindo medição de áreas construídas com elaboração de croquis;
Preencher e controlar planilhas de informação cadastral a fim de preparar lançamento
tributário;
Promover a manutenção do cadastro fiscal por meio informatizado;
Elaborar relatórios circunstanciados sobre aspecto tributário e natureza cadastral;
Notificar e/ou intimar, inclusive com lavratura de auto de inftação e imposição de multa para
cumprimento de obrigação tributária acessória;
Executar outras tarefas da mesma natureza, ou nível de complexidade, associadas a sua
especialidade e ambiente organizacional;
Realização do lançamento do crédito tributário;
Vida Sim- Drosas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança
LilfUe para 0800-643-1161 (
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira R:>sa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
77 - Apresentar-se com identificação funcional semp
78 - Procedimentos fiscais de fiscalização ex
pública (apuração fiscal de bilheteria).
mbro de 2010
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Liguepara 0800-643-1161
Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira RDsa nO 25 - cs:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:
Para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, estamos encaminhando o incluso
Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o Quadro de Descrição do Cargo e Funções, e define
responsabilidades aos Fiscais Tributários, lotados no Departamento de Fiscalização da Secretaria
Municipal de Fazenda, do Municipio de Apucarana.
A celeridade que imprimimos à deflagração de todo esse processo é imperiosa e
urgente, de modo a não permitir que o Município de Apucaraoa fique a reboque do novo cenário que se
apresenta com as reformas Administrativas Tributárias nos últimos anos, iniciadas pelas Emendas
Constitucionais n019, de 04 de junho de 1998, art. 37, incisos XVIII e XXII, da Constituição Federal de
1988, arts. 1°,Z!'e 3° da Lei n° 8.137/1990 (Dos Crimes Contra a Ordem Tributária), art. 142 do ClN -
Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/966), Lei Complementar nO 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal -LRF), e Lei Orgânica do Município de Apucarana.
Pelo Projeto de Lei Complementar em causa, busca-se a adoção de um diploma
legislativo que atenda à verdadeira aspiração da Administração Tributária Municipal, e tem um
significado muito grande para os servidores ocupantes do cargo de Fiscal Tributário que terão uma
legislação capaz de lhes garantir todos os direitos e deveres nele previstos, dando-lhe a garantia da
estabilidade, e proporcionando uma perspectiva melhor a respeito de sua caminhada no Poder Público.
Confonne exposto no projeto em análise, verifica-se que o mesmo se encontra
em confonnidades com as exigências dos artigos 16, 17, 18, 19,20 e 22 da Lei de Responsabilidade
Fiscal-LRF.
Importante referir que, com a nova nonna legal em vigor, não apenas produzirá
forte e rápido incremento à receita pública como ainda agilizará as atividades de fiscalização e
arrecadação dos tributos municipais e certamente pennitirá que se consiga reverter em prol da cidR..hmiR
local.
Por outro lado, cabe
obrigatoriedade de uma nonna específica ab
descrição/atribuição do cargo e função.
se tratar de uma exigência legal, existe a
de fiscais tributários, com a respectiva
Município de A
(
Olivei
nicipal
Vida Sim - DrogasNão
Denúncjas ou Sugestões para a SelflH"ança Pública
Ligue para 0800-643-1161