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materia nº 266/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 266 / 2010
Date 2010-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO A TÍTULO ONEROSO, DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A UNIÃO NACIONAL DE MORADIA POPULAR – UNMP, VISANDO A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PARA FINS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, COM ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6457

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-16 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 249/10
2010-12-13 Segunda votação — Aprovado primeira votação - sessão extraordinária

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTATlSTICA GERAL
Total de Lotes 162 Uuidades
Total de Lotes Habitacionais 159 Unidades
Arca destinada ao Municipio (3 lotes) 5.361,632 m2
'''
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...
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Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira ~sa nO 25 - C8" 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pLgov.br
PROJETO DE LEI N" 26612010
Súmula:- Dispõe sobre doação a título oneroso, de imóveis que
especifica, de propriedade do Município, para a Unmo
Nacional de Moradia Popular -UNMP, visando a utilização
dos mesmos para fms habitacionais de interesse social, com
anuência do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União
e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a título oneroso, os imóveis de pertencentes. ao
Patrimônio Público Municipal, constituído pelo Lotes P.M.A-III-Allll-B/2, conforme ab~o
relacionados, com a área total de 62.228,65 m2 (sessenta e dois mi~ duzentos e vinte e oito metros~
sessenta e cinco decimetros quadrados), localizado no Loteamento Residencial Orlando Bacarin, da'
planta da Gleba Pirapó, Município de Apucarana, Matricula nO32.217, do Livro 2 do Cartório de
Registro de Imóveis - 1° Oficio da Comarca de Apucarana, para a UNlÁo NACIONAL DE
MORADIA POPULAR - UNMP - C.N.P.J. N" 07.791.671/0001-41., que será destinado para a
Ação dos Programas de Habitação de Interesse Social, atendendo os requisitos estabelecidos na
Portaria SPU nO193.
Quadra 01 - Lotesde 02 a 05 - Lote OI (área institucional)
Quadra 02 - Lotes de OI a 06
Quadra 03- Lotes de OI a 06
Quadra 04-Lotes de 01 a05
Quadra 05 - - Lote 01 (área institucional)
Quadra 06 - Lotes de 01 a 24
Quadra 07 - Lotes de 01 a 12 e 14a 17- Lote 13 (área institucional)
Quadra 08- Lotes de OI a 20
Quadra 09 - Lotes de OI a 22
Quadra 10-Lotes de 01 a28
Quadra 11 - Lotes de OI a 28
RESUMO DA A
Area do Terreno.........................................
Area das Quadras.......................................
das Ruas............................................
Areas de Escape (curvas)...........................
62.228,65 m2
41.885,156 m2
20.295,462 m2
48,036 m2
Vida Sim - Drogas Noo
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Príb
Ligue para 0800-643-1161
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
Parágrafo Único - Fica assegurado ao Município a utilização das áreas institucionais, compreendendo os
Lotes nOs. 01 da Quadra 01, com área de 2.769,921 m2, para implantação de equipamentos
comunitários, 01 da Quadra 05, com área de 1.391.711 m2, para construção de praça e área verde; e
13 da Quadra 07, com área de 1.200,00 m2, perfazendo assim, 5.361.632 m2, destacado dos Lotes
P.M.A.-III-A/III-B/2, do mesmo Loteamento.
Art. 2° - A União Nacional de Moradia Popular - UNMP, com a devida anuência do Governo Federal,
através do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria do
Patrimônio da União, deverá disponibir o Município de Apucarana, o imóvel localizado na
rua Erwin SchindIer s/o, no M
.
pio de Ap com área de 31.341,00 m2, registro em nome
da União, e parte integrante Matricula de n 23.124 do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Apucarana.
mbro de 2010. ,
Art. 3° - Lei emvigor na data de suapublicação.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Ligue para 08()()-643-1161
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Civico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o incluso Projeto
de Lei na 266/2010, que dispõe sobe a doação a título oneroso, de imóveis de propriedade do Município, para a
União Nacional de Moradia Popular - UNMP., visando a utilização dos mesmos para fins habitacionais de
interesse social, com a anuência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por intermédio da
Secretaria do Patrimônio da União, dando outras providências.
Dentro das diretrizes de melhor aproveitamento dos próprios nacionais em processo de
incorporação com base na Lei na 11.481, de 31 de maio de 2007, com potencial de utilização para fms
habitacionais de interesse socia~ a Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná,
disponibilizou imóveis para Ação dos Programas de Habitação de Interesse Social, declarando-os de interesse
do serviço público, nos termos da Portaria na 193, de 30/09/2009, Secretaria do Patrimônio da União.
Dentre os referidos imóveis, informa-se que a União Nacional de Moradia Popular
-
UNMP - CNPJ 07,.491.671/0001-41, entidade habilitada para a Ação Produção Social de Moradia pelo
Ministério das Cidades, pleiteou o imóvel Urbano situado na rua Erwin Schindler S/n, no Município, para a
construção de empreendimento habitacional de interesse social, atendendo aos requisitos estabelecidos da
Portaria SPU nO193, perante a Superintendência do Patrimônio da União.
Para que a Entidade desenvolva o projeto habitacional de interesse social para o
imóvel, foi submetida a área localizada na rua Erwin Schindler, visando o licenciamento urbanístico e
ambiental, bem como aos órgãos de financiamento, no caso a Caixa Econômica Federal, para as respectivas
aprovações e obtenção de recursos para viabilização do empreendimento.
O Município de Apucarana, através do Termo de Anuência nO001/2010, propôs uma
nova área pra a União por Moradia Popular do Estado do Paraná, através do qual foi declarado de interesse do
serviço público a área de propriedade do Município com área de 62.228,65 m2, para a respectiva fmalidade.
Assim, diante ssibilidade de ue seja feita essa doação a título oneroso, já com o
acordo prestes a ser firmado com o inistério do Planej ento, Orçamento e Gestão, por intermédio da
Secretaria do Patrimônio da União, é ecessário obtermos a n ssária autorização Legislativa.
de Leis.
VidaSim- Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
ligue para 0800-643-1161 ~ Jc:"" ""............ C~ €,J _ ...__
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Síte: www.cma.pr.gov.br
EMENDA MODIFICA TIV A
EMENDA MODIFICA TIV A AO PROJETO DE LEI N°26612010
AUTORIA DO PROJETO - Executivo Municipal
ASSUNTO DO PROJETO - Dispõe sobre a doação a título oneroso, de imóveis que
especifica, de propriedade do Município, para a União Nacional de Moradia Popular -
INMP, visando a utilização dos mesmos para fins habitacionais de interesse social, com
anuência do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da
Secretaria do Patrimônio da União e dá outras providências.
TEOR DA EMENDA
Art. 10 - Onde se lê União Nacional de Moradia Popular - UNMP, no projeto de
Lei n"266/201O, leia-se UNIÃo POR MORADIA POPULAR DO PARANÁ- UMP.
Art. 20- Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2010.
Teima Elizabeth Lemos Reis
VEREADORA

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