Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico lJsé de Oliveira Rosa n° 25 - CEP 86800-23e
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PROJETO DE LEI N°. 270/2010
Súmula:- Autoriza o Executivo a contribuir mensalmente com as
Entidades de Representação dos Municípios do Estado do
Paraná, conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art.l". Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, entidade nacional de
Representação dos Municípios do Estado do Paraná. Com a ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DO PARANÁ - A.M.P. entidade Estadual de representação dos
Municípios do Estado do Paraná, bem como, com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
DO VALE DO IVAÍ - AMUVI, entidade microrregional de representação da
Microrregião n" 8, do Estão do Paraná.
Ar!. 2". A contribuição visa a assegurar a representação lnstitucional do Município de Apucarana junto aos
Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos
normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:-
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos,
defendendo os interesses dos Municípios;
n - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à
atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e
instrumentalização da gestão pública municipal;
lU - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional
ou local;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão
pública municipal.
Ar!. 3" - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá
financeiramente com as Entidades em valore ensais a s m estabelecidos na Assembléia-Geral
anual da mesma.
Ar!. 4". Revogam-se as disposições em contrári , entrando es
Parágrafo Único - As Entidades de representa ão prestarão recursos recebidos na forma
estabelecida pelas respectivas Assemblé' s Gerais.
m vigor 1a data de sua publicação.
o de dez mbro de 2010.
Vida Sim - Drogas Nãu
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Estamos encaminhando em anexo o Projeto de Lei, buscando a autorização
Legislativa, para que o Municipio de Apucarana, possa contribuir com a CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM, com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
PARANÁ - A.M.P. e a ASSOCIAÇÃODOS MUNICÍPIOSDO VALE DO IVAÍ- AMUVI,
objetivando assegurar a plena atuação dessas entidades em favor das nossas cidades e do próprio
Movimento Municipalista Brasileiro.
A organização do Movimento Municipalista Brasileiro, partindo das
Associações Regionais, Associações Estaduais ou Regionais e Confederação Nacional, é exemplo
para o mundo e por esta razão, além de atuar em todo o território nacional levando aperfeiçoamento e
atualização às gestões públicas, nossas entidade participam de organismos internacionais latinoamericanos e mundiais, mostrando nosso fazer e acolhendo as experiências dos outros povos para o
enriquecimento das nossas gestões e melhoria da qualidade de vida das nossas populações
É indispensável salientar que a filiação do Municipio à sua associação regional
ou microrregional e à entidade nacional de representação atende aos principios da finalidade, pois que
assegura a atuação conjunta em beneficio do interesse público que constitucionalmente e pelos
principios que regem a administração pública tem supremacia sobre o particular ou individual.
Assim, solicitamos o indispe ável apoio Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras ao presente Projeto de Lei, que ora est sendo submetido apreciação dessa Colenda Casa
de Leis.
10 de ezembro de 2010.
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Vida Sim - Drogas Não
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