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02. Poder Executivo
02.015 -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
12.361.0072.1.013.000 - Obras e Instalaeões em Unidades Eseolares
Fonte de Recursos: 41675 - 41675 -OP CRED ESCOL KAREL KOBER 2286/08 45216-5
4.4.90.51.00 Obras e - .................................................................................IR$ 12.570,67
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR- www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N" 271/2010
Sútnula:- Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, no valor de até R$ 12.570,67 (doze mil,
quinhentos e setenta reais e sessenta e sete centavos)
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 10 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de até R$ 12.570,67 (doze mil, quinhentos e setenta reais e sessenta e sete centavos) para
cobertura de despesas não previstas no orçamento vigente (Lei Municipal n° 232/2009, de 23 de
dezembro de 2009, como especifica:-
TOTAL RS 12.570,67
Art. 20 -Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado o excesso de arrecadação a ser verificado na Fonte 675, conta corrente 45.216-5 Banco do
Brasil SIA, contrato 22S6/0S-AFPR, nos termos do artigo 43 § 1011da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art. 30 - Revogam-se as
data de sua publicação.
Município d Apu
em contrário, entrando esta Lei em vigor na
Vida Sim - Drogas Não!
Denúncias ou sugestõespam a Segumnça Pública
Liguepam 0800-643-1161 ~- APUCARANA
-.
---.--
Valor do Contrato Valor Empenhado Excesso Verificado Excesso Utilizado
2286/08-AFPR
(A) (B) (B-A)
R$ 1.113.486,26 R$ 1.092.503,25 R$ 20.983,01 RS 12.570,67
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira F«>sa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I - PROJETO DE LEI N° 27112010 DE 10/1212010
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇAO
EXERCíCIO DE 2010
Os recursos provêm da arrecadação pelo Município de Apucarana, de transferências
correntes na fonte 675 - OP CRED ESCOL KAREL KOBER 2286/08 , a ser creditada na
conta corrente 45.216-5, Banco do Brasil S/A.
Município de Apu aos 10 dias do mês dezembro de 2010.
Vida Sim - DrogasNão!
Denúncias ou sugestiies para a Segurança Pública
Ligue pora 0800-643-1161 APUCARANA
""""'-
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira RDsa nO 25 - ce:> 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, estamos
encaminhando o incluso Projeto de Lei, através do qual estamos solicitando a necessária autorização
para abrirmos um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 12.570,67 (doze mil, quinhentos e
setenta reais e sessenta e sete centavos).
Os recursos para cobertura do crédito especial previsto no projeto de lei em
análise, são provenientes do cancelamento de dotações de igual valor constante no orçamento vigente,
conforme determina o artigo 43 § 1°,III, da lei nO4.320/64 de 17/03/1964.
Esta suplementação é necessária visando especificamente a suplementação
orçamentária quando do excesso de arrecadação a ser verificado em fonte específica, cujo objeto
refere a execução de construção da Escola Municipal Karel Kober, conforme contrato n° 2286/08
firmado entre o Município de Apucarana e a Agencia de Fomento do Paraná, objetivando o ajuste
necessário para a fiel execução orçamentária do exercício de 2010, com o cumprimento dos objetivos
e metas necessários na aplicação de políticas voltadas ao desenvolvimento educacional de nosso
município.
Sabemos do empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na apreciação das
matérias que beneficiam a nossa comunidade, dando o respectivo respaldo aprovando esse projeto de
lei.
Município de
JOÃO ç E OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Ligue para 08(}()-643-1161
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