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materia nº 259/2010

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 259 / 2010
Date 2010-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DAS LEIS NºS. 77/09, DE 06/05/2009 E 108/2009, DE 23/06/2009, QUANTO A RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA M.F. BIANCHI E CIA. LTDA., - ME, QUE PASSA A SER EXTINTORES S.M. BIANCHI LTDA., - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6461

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2010-12-16 Redação final (aprovado) — Gerou autógrafo N° 244/10
2010-12-14 Segunda votação — Aprovado em primeira votação - sessão extraordinária

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municípío de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira RDsa n° 25 - CEP 86800-235
Apucarana- PR- www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 25912010
SÚIDula:- Dispõe sobre a retificação das Leis n°.s 077/09, de
06/0512009 e 10812009,de 23/0612009, quanto a razão social
da Empresa M.F. Bianehi e Cia Ltda. - M.E, que passa a
ser Extintores S.M.Bianehi Ltda. - ME, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL
PARANÁ, APROVOU E
SANCIONO A SEGUINTE:-
DE APUCARANA, ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art.l° - Fica por força desta Lei, retificas as Leis nOs.077 e 10812009, <i"t~<i~8respectivamente de
06/05/2009 e 23/06/2009, onde consta a razão social da Empresa M.F. BIANCm E CIA.
LTDA., -ME. - CNPJ N° 07.588.753/0001-09, para EXTINTORES S.M. BIANCm
LTDA.-ME-CNPJN°73 .753/0001-16.
Art. 2° - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes nas Leis nOs 077 e 108/2009,
datadas respectivamente de 06/0512009 e 23/06/2009, principalmente com referência a
prazos e incentivos nelas previstos na conformidade da Lei nO009/02, de 25/03/2002
(Prodea).
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário,
publicação.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Se{{W"ança Pública
Ligue para 0800-643-1161
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico .bsé de Oliveira Pnsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
EXPOSI ÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
Para a devida apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei nO259/2010, através do qual estamos
propondo a retificação das Leis nOs 077 e 108/2009, datadas respectivamente de 06/05/2009 e
23/06/2009, onde consta a razão social da Empresa M.F. BIANCHI E CIA. LTDA., - ME. - CNPJ
N° 07.588.753/0001-09, para EXTINTORES S.M. BIANCHI LTDA. - ME - CNPJ N°
73.588.753/0001-16.
Os proprietários alegam que a mudança ocorreu por motivos
técnico/comercial e financeiro, que os levou a alterar o Contrato Social da Empresa Extintores S.M.
Bianchi Ltda., incluindo todas as atividades das duas Empresas, e após desativar a M.F. Bianchi,
eliminaram assim muitas despesas extras geradas em função da duplicidade, com os dois CNPJs￾Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Desta forma, entenderam prudente extinguir a Empresa M.F. Bianchi
Ltda., passando todos os seus produtos, funcionários, receitas e despesas para a Empresa Extintores
S.M. Bianchi Ltda.
Coube assim, ao Município de Apucarana, ao acatar a solicitação da
Empresa, promover as retificações necessárias nas leis anteriores, assegurando também a manutenção
dos prazos do inicio e conclusão das obras e que estão fixados na Lei n° 009/2002, do Prodea e quanto
também aos incentivos fiscais que estão em c
Município de
Assim, apoio dos nobres
Vereadores e Vereadoras, na aprov
embro de 2010.
Vida Sim - Drogas Não
Denúncias ou Sugestões para a Segurança Pública
Liguepara 0800-643-1161
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