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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax: 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N°267/2010
SÚMULA - Dispõe sobre o comércio de artigos de
conveniência e prestação de serviços de utilidade pública
em farmácias e drogarias, no âmbito do município como
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DE
ARAÚJO - DECO - E EU, PREFEITO MUNCIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica pennitido às farmácias e drogarias instaloo<JSno âmbito do
Município de Apucarana, a comercialização de artigos de conveniência.
PARÁGRAFO ÚNICO - Consideram-se artigos de conveniência, para fins
desta Lei, os seguintes produtos:
I -leite em pó e farináceos;
II - cartões teleronicos e recarga para celular;
III - meias elásticas;
IV - pilhas e colasrápidas;
V - mel e derivados, desde que industrializados e devidamente registrados;
VI - bebidas não alcoólicas como; reftigerantes, sucos industrializados, água
mineral, iogurtes, energéticos, chás, lácteos e reftigerantes orais, em suas
embalagens originais;
VII - sorvetes, doces e picolés, nas suas embalagensoriginais;
VIII - produtos dietéticos;
IX - repelentes elétricos;
X - cereais tais como: farinha láctea, flocos e fibras em qualquer apresentação;
XI - biscoitos, bolachas e pães, todos em embalagens originais;
XII - produtos e acessórios ortopédicos;
XIII - suplementos alimentares destinados a desportistas e atletas; e
XIV - eletrônicos condicionados e cosméticos, tais como: secadores, escovas
elétricas e assemelhadas.
Art. 2" - Fica pennitida a instalação de caixa de auto atendimento bancário nas
dependências das farmácias e drogarias.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
Centro Cívíco José de Oliveira Rosa s/n - CEP 86800-235 - Fone (43) 3420-7000 - Fax 3420-7007
E-mail: cma-pr@uol.com.br - Site: www.cma.prgov.br
Art. 3° - Fica pennitida a prestação de serviços de utilidade pública, como
recebimento de contas de água, luz, telefone, boletos bancários, bem como recarga de
telefonia e bilhetes de transportes públicos.
Art. 4° - As farmácias e drogarias ficam obrigas a dispor, adequadamente, os
artigos de conveniência em prateleiras, estantes, ou balcões separados dos utilizados
para o comércio e armazenagem de medicamentos.
Art. 5° - O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, através de
Decreto, para o seu fiel cumprimento.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010.
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José Aráú o :.. DECO
VEREADOR
e
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