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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Fbsa nO 25 - CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 27212010
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder a
Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, a
servidão administrativas das áreas de terras de
domínio do Município destinadas à passagem de
tubulação do interceptor de esgotos sanitários
conforme especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCION!O A SEGUINTE:
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder instituição de Servidão Administrativa
em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, das áreas de terras de
domínio do Município, devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Apucarana - Paraná, a seguir descritas e caracterizadas:-
Área 1 - 400,00 m2 - dentro da área de terras denominado Lote n° 48-A-l/REM com
31.444,16 m2 - Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, matrícula sob n° 15.163
- 1° Oficio do Registro de Imóveis, situado no Município e Comarca de Apucarana -
Paraná.
DESCRIÇÃO:- Ponto inicial na margem esquerda das águas do Córrego Ouro Fino; de
onde, segue nos seguintes rumos e dístâncias respectivas:-
- SW 34°16'NE - 20,00 metros confrontando a dívisa com o Lote nO48-A-2/REM;
- SE 55°44'NW - 20,00 metros;
-NE 34°16'SW - 20,00 metros;
- NW 55°44'SE - 20,00 metros até o ponto inicial. Fechando assim, o perimetro de área
com 400,00 metros quadrados.
(MemorúIJ DesctiJJvo eIJJborado pelo TécIrkv
"'"
Agrlmensum AIextuuJre L/ÚUI3ZI:VIk - CREA-Pr 275- TO).
Área 2 - 254,40 m2 - dentro da área de terras denominado Lote n° 48-A-l/REM com
31.444,16 m2 - Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, matrícula sob nO15.163
- 1° Oficio do Registro de Imóveis, situado no Município e Comarca de Apucarana -
Paraná.
DESCRIÇÃO:- Partindo da face norte da área com 400,00 m2 do Poço, segue nos
seguintes rumos e distâncias respectivas:-
- SW 34°15'NE-16,00 metros;
-SE 32OZ7'NW- 26,40 metros até a margem da rua Rafael Sorpile. Definindo assim, o
eixo de faixas com 6,00 metros de largura e área com 254,40 metros quadrados.
(MemorúIJDesctiJJvoeIJJbomdopelo TécIrkv"'" ~ AIextuuJreLA/u18u:z1Ik- CREA-Pr275-TO).
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Área 3 - 117,00 m2 - dentro da área de terras denominado Lote nO48-A-lIREM com
31,444,16 m2 - Colonização FazendaGaúcha, Gleba Três Bocas; matrícula sob n 15.163-
1° Oficio do Registro de Imóveis, situado no Município e Comarca de Apucarana - Paraná.
DESCRIÇÃO:- Partindo da Face oeste da área com 400,00 m2 do Poço, segue rumo SE
75"20'NW e distância de 19,50 metros até a margem da rua Rafael Sorpile. Definindo
assim, o eixo de faixas com 6,00 metros de largura e área com 117,00 metros quadrados.
(MemoritIJ Descridvo dabonulo pelo Tiadco _Agrimensura AIexJuuIre LM~. -CREA.Pr 175- TV).
Parágrafo Único - A Servidão Administrativa de que trata este artigo em favor da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEPAR, é por prazo indeterminado.
Art.2°. As áreas mencionadas no artigo 1° desta Lei, serão destinadas para passagem de tubulação
da Adutora de água, acesso e instalaçãodo poço, necessáriasà ampliação do Sistema de
abastecimento de Água do Município.
Art. 3°. Fica reconhecida a conveniência de instituição administrativa em favor da Companhia de
Saneamento do Paraná - SANEP AR, para os fins indicados, ficando-lbe assegurado o
direito de acesso à área, construção, operação e manutenção, bem como a possível
reconstrução.
Art. 4°. O ônns decorrente da Servidão administrativas das áreas a que se refere o Artigo 1°, desta
Lei, ficará por conta da Companhia de Saneamento do Paranà - SANEPAR.
Município de Apuea
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na , revogadas as disposições em contrário.
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EXPOSICÁO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras:-
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, através do Oficio n°
247/2010, de 29 de novembro de 2010, solicita a necessária autorização para a instituição de Servidão
Administrativa, por prazo indeterminado, de áreas de dominio do Município, destinadas à
implantação de poço, acesso e adutora para melhorar o abastecimento de água na cidade.
A ampliação do sistema de abastecimento de água proporcionará melhorias
significativas no processo de abastecimento da região, o que torna imperiosa a autorização pretendida.
Assim, solicitamos o empenho dos nobres Vereadores e Vereadoras, na
aprovação do presente projeto de lei, que r objetivo a melhoria da qualidade de vida da
população.
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